Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1241/2010
de 14 de Dezembro
Pela Portaria n.º 69/2006, de 17 de Janeiro, foi criada a zona de caça associativa da Herdade da Azinheira (processo n.º 4174-AFN), situada no município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 238 ha, válida até 17 de Janeiro de 2012, e concessionada à Associação de Caçadores e Proprietários dos Olivais do Carrapatelo, que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: