Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1283/2010
de 16 de Dezembro
Pela Portaria n.º 945/2009, de 21 de Agosto, foi renovada a zona de caça municipal de Alvaiázere (processo n.º 3272-AFN), situada no município de Alvaiázere, com a área de 7980 ha, válida até 25 de Setembro de 2015, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Alvaiázere, actualmente designada por município de Alvaiázere, que entretanto requereu a exclusão de alguns terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: