Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1211/2010
de 30 de Novembro
Pela Portaria n.º 856/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada a zona de caça associativa da Regadia (processo n.º 2442-AFN), situada no município de Montemor-o-Novo, com a área de 501 ha, válida até 26 de Setembro de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores Amigos da Regadia e Carrascal, que entretanto requereu a sua renovação e, em simultâneo, a anexação de vários prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto nos artigos 46.º, 48.º e 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Montemor-o-Novo de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: