Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1206/2010
de 30 de Novembro
As Portarias n.os 922/2000, de 2 de Outubro, e 1072/2007, de 3 de Setembro, procederam, respectivamente, à concessão e anexação de prédios rústicos à zona de caça associativa de Santa Catarina da Serra (processo n.º 2370-AFN), situada no município de Leiria, com a área de 1842 ha, válida até 2 de Outubro de 2010, e concessionada à Associação de Caçadores da Serra, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: