Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 134/2010
de 27 de Dezembro
O presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), dando uso à autorização legislativa constante do artigo 129.º do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
As alterações ao Código do IVA e ao RITI visam a transposição para o ordenamento interno do artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, da Directiva n.º 2009/69/CE, do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva n.º 2009/162/UE, do Conselho, de 22 de Dezembro.
Em primeiro lugar, no que respeita à transposição do disposto no artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, efectua-se uma alteração parcial da regra de localização das prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares, quando o destinatário dos serviços for um sujeito passivo do imposto.
A partir de 1 de Janeiro de 2011, essa regra de localização passa a abranger apenas os serviços de acesso a manifestações de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares, bem como os serviços acessórios, relativos ao acesso a essas manifestações. O que significa que alguns dos serviços prestados em Portugal neste contexto, que antes eram tributáveis em território nacional, deixam de o ser, sendo que, em contrapartida, serviços da mesma natureza realizados no território de outro Estado membro por sujeitos passivos registados em Portugal passam a ser aqui tributáveis.
Em segundo lugar, no que concerne à Directiva n.º 2009/69/CE, a mesma visou a introdução de medidas complementares de combate à fraude e à evasão fiscal relacionadas com a cobrança do IVA em certas importações de bens. Assim, modifica-se o artigo 16.º do RITI, no sentido de estabelecer mecanismos mais eficazes de controlo das condições de isenção nele previstas, sempre que se demonstre que, na sequência da importação de qualquer tipo de bens, estes são de imediato expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia (UE), com destino a um sujeito passivo do imposto.
Em terceiro lugar, no respeitante à transposição da Directiva n.º 2009/162/UE, há a assinalar o ajustamento da redacção das disposições relacionadas com a localização e com a isenção do IVA nos fornecimentos de gás, através das respectivas redes de distribuição, e de electricidade, no sentido de estas regras passarem a abranger também os fornecimentos de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento. Ou seja, assegura-se que, em termos práticos, os critérios que determinam a aplicação das regras de IVA nacionais ou, ao invés, as de outro Estado membro sejam os mesmos, quer se esteja perante fornecimentos de gás e de electricidade, quer se trate de fornecimento de calor ou de frio através de redes de distribuição.
Além disso, passa a disciplinar-se expressamente, de forma mais consistente com as regras do direito à dedução, o regime de dedução do imposto relativo a despesas suportadas com bens imóveis, quando esses bens sejam parcialmente afectos a fins não empresariais.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida no artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: