Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 171/94
de 24 de Junho
O desajustamento da actual estrutura da classificação funcional das despesas públicas e a necessidade de melhorar a análise da tendência dos gastos do Estado obrigam à sua revisão.
O novo modelo, que adapta o esquema da classificação funcional ao usado no Fundo Monetário Internacional (FMI), assinala um significativo progresso na análise da evolução das despesas públicas, nomeadamente quanto ao grau de aplicação dos recursos financeiros às diversas funções do Estado, e reduz alguns constrangimentos à concretização de alterações orçamentais ao nível de certas funções, permitindo uma gestão mais flexível e uma utilização mais racional das dotações orçamentais.
Na esteira das profundas reformas orçamental e de contabilidade pública que têm vindo a ser postas em prática, nas quais se inseriu já a revisão da classificação económica das receitas e das despesas públicas, importa agora definir, com fundamento na Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, a nova estrutura dos códigos de classificação funcional das despesas públicas.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: