Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1423-G/2003
de 31 de Dezembro
Considerando que a comissão permanente da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), alargada aos representantes dos Estados não membros desta Organização que participam no sistema de taxas de rota, decidiu proceder à alteração da taxa de juros de mora prevista na Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, com a redacção dada pelas Portarias n.os 61/97, de 25 de Janeiro, 37/98, de 26 de Janeiro, 55/99, de 27 de Janeiro, 42/2000, de 1 de Fevereiro, 1223-B/2000, de 29 de Dezembro, 1467-B/2001, de 31 de Dezembro, e 1555-A/2002, de 27 de Dezembro, torna-se necessário proceder à alteração do disposto na referida portaria.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, o seguinte:
1.º O n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, na redacção republicada em anexo à Portaria n.º 1467-B/2001, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 1555-A/2002, de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
«15.º - 1 - Caso qualquer factura não tenha sido regularizada na data do seu vencimento, o montante em dívida começará a vencer juros de mora à taxa de 7,32% ao ano.
2 - ...
3 - ...»
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, em 29 de Dezembro de 2003.