Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 156/94
de 3 de Junho
A reprivatização faseada da Companhia de Seguros Bonança, S. A., foi regulada, ao abrigo da Lei n.º 11/90, pelo Decreto-Lei n.º 140/91, de 10 de Abril, que autorizou a alienação de 60% do respectivo capital social, e pelo Decreto-Lei n.º 147/92, de 21 de Julho, relativo à alienação de mais 15% daquele capital.
As alienações realizaram-se através de oferta pública de venda por leilão competitivo, destinada ao público em geral e com reserva de lotes, a preço fixo, para trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, em conformidade com o direito em vigor, e ainda para accionistas da sociedade.
Na sequência da deliberação sobre a distribuição de bens aos accionistas da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., tomada na respectiva assembleia geral, passou o Estado a deter aquela participação na seguradora, a qual se pretende agora alienar, concluindo-se assim a reprivatização do capital da Companhia de Seguros Bonança, S. A.
O presente diploma visa, assim, autorizar a PARTEST - Participações do Estado, SGPS, S. A., a alienar essa participação na Companhia de Seguros Bonança, S. A., mediante oferta pública de venda, através de leilão competitivo.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: