Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 79/2002
de 26 de Março
A orgânica do Ministério da Juventude e do Desporto, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 217/2001, de 3 de Agosto, criou, entre outros, o Instituto do Desporto de Portugal e o Instituto Nacional de Formação e Estudos do Desporto.
Ao Instituto do Desporto de Portugal, herdeiro das atribuições e competências do Instituto Nacional do Desporto, foram cometidas novas atribuições, em matéria do desporto, na área dos assuntos europeus e relações internacionais, cabendo-lhe assegurar as relações com organizações internacionais competentes e com a União Europeia, com excepção das matérias que se relacionem com a área da formação no desporto.
O Instituto Nacional de Formação e Estudos do Desporto, sucessor das atribuições e competências do Centro de Estudos e Formação Desportiva, passou a ter, no âmbito dos assuntos europeus, uma área de actuação mais restringida, ficando incumbido de garantir, no domínio da formação no desporto, as relações com essas mesmas organizações internacionais e com a União Europeia.
Na verdade, e face ao conhecimento e experiência adquiridos pelo Centro de Estudos e Formação Desportiva, ao longo dos últimos anos, em áreas tão peculiares como a dos assuntos europeus e a da cooperação, devem ser também levadas a cabo pelo Instituto Nacional de Formação e Estudos Desportivos as relações na área da cooperação no desporto que se estabeleçam com a União Europeia, com as organizações internacionais e com outros países.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
Alterações
Os artigos 11.º, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 217/2001, de 3 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
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