Fica o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, autorizado a dar o seu acordo ao aumento da participação de Portugal na Sociedade Financeira Internacional de 443000 dólares para 2144000 dólares, mediante a subscrição de 1701 acções do valor nominal de 1000 dólares.
Art. 2.º A liberação do aumento do capital social de que trata o presente diploma, em dólares, efectuar-se-á nos seguintes termos:
20% no momento da subscrição;
20% de 1 de Agosto de 1978 a 1 de Fevereiro de 1979;
20% de 1 de Agosto de 1979 a 1 de Fevereiro de 1980;
20% de 1 de Agosto de 1980 a 1 de Fevereiro de 1981;
20% de 1 de Agosto de 1981 a 1 de Fevereiro de 1982.
Art. 3.º A competência atribuída ao Ministério das Finanças e do Plano pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46976, de 27 de Abril de 1966, abrangerá todos os encargos inerentes à realização da participação de Portugal no capital social da Sociedade Financeira Internacional até ao seu novo valor de 2144000 dólares dos Estados Unidos da América, para o que deverão ser inscritas as necessárias verbas orçamentais.
Art. 4.º O regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 46976, de 27 de Abril de 1966, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, vigorará em relação à totalidade das acções subscritas pela República Portuguesa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Herlânder dos Santos Estrela.
Promulgado em 28 de Junho de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.