Portaria 267/78

Aumenta o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora

Portaria 267/78

Aumenta o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora

Emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 12/05/1978

Aumenta o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 267/78 de 12 de Maio Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal de Execução das Penas da Comarca de Évora seja aumentado com uma secção privativa, com a seguinte composição: Um escrivão de direito. Um ajudante de escrivão. Um escriturário-dactilógrafo. Um oficial de diligências. Ministério da Justiça, 20 de Abril de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
☆ Guardar
Diário da República ↗