Portaria 575/94

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA

Portaria 575/94

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA

Emitente: Ministério do MarDiário da República ↗Publicado 12/07/1994

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 575/94 de 12 de Julho O Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que define o enquadramento do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA, do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, estipula no seu artigo 2.º que os regimes de apoio nele previstos sejam definidos por portaria. Assim, manda o Governo, pelo Ministro do Mar, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA, que faz parte integrante da presente portaria. 2.º A presente portaria entra imediatamente em vigor. Ministério do Mar. Assinada em 28 de Junho de 1994. O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares. Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Âmbito e objectivos 1 - O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, previsto no Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, que cria o Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das Pescas - PROPESCA. 2 - Este Regime tem como objectivo: a) Apoiar a melhoria da capacidade concorrencial e aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura; b) Apoiar a modernização e reestruturação das unidades fabris, adequando-as à regulamentação em vigor nas áreas hígio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais; c) Apoiar o desenvolvimento e modernização dos circuitos de comercialização de pescado; d) Apoiar a cooperação empresarial e o reforço da capacidade técnica das empresas.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Condições de acesso 1 - Podem apresentar candidaturas ao apoio para a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura as pessoas individuais ou colectivas que estejam legalmente constituídas à data de apresentação da candidatura. 2 - As candidaturas devem incluir projecto técnico demonstrativo do cumprimento das normas nacionais e comunitárias relativamente a condições hígio-sanitárias, técnico-funcionais e ambientais bem como estudo de viabilidade económica e financeira.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Projectos não admissíveis São excluídos os projectos que: a) Não se enquadrem nas necessidades e objectivos da política de pescas; b) Se destinem ao aumento de produção ou de oferta em áreas em que já exista excesso de capacidade instalada; c) Sejam destinados à transformação de pescado com finalidade que não seja o consumo humano, excepto quando se tratar de projectos destinados exclusivamente ao tratamento e transformação dos resíduos de unidades processadoras de pescado; d) Impliquem um investimento global inferior a 20000 contos; e) Sejam financiados por crédito-locação, com ou sem opção de compra (leasing).
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Critérios de selecção Para efeitos de concessão de apoio aos projectos de transformação e comercialização, será dada prioridade às candidaturas que satisfaçam as seguintes condições: a) Sejam apresentadas colectivamente por várias empresas ou organizações de produtores; b) Promovam alianças estratégicas ou outras formas de cooperação empresarial com vista ao aumento da capacidade concorrencial; c) Visem a modernização e reestruturação de unidades existentes, adequando-as às exigências legais nas áreas hígio-sanitárias, técnico-funcionais, ambientais e dos mercados; d) Introduzam novos equipamentos e tecnologias aos níveis fabril, de gestão e do produto; e) Melhorem as redes de distribuição e comercialização do pescado, em especial no interior do País; f) Sejam apresentadas por organizações de produtores ou por empresas industriais visando uma maior integração vertical dos circuitos e um maior envolvimento na área comercial; g) Aumentem o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura e melhorem a sua qualidade; h) Reduzam a necessidade de utilização de consumo energético ou optem pela utilização de energias alternativas.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Despesas elegíveis Para efeitos de concessão de apoio, são elegíveis as seguintes despesas: a) Construção e aquisição de edifícios e instalações directamente relacionados com o projecto; b) Aquisição de novos equipamentos necessários ao processo de transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, incluindo, nomeadamente, equipamento informático e telemático; c) Implementação e utilização de novas tecnologias com vista a aumentar a competitividade industrial e comercial, o valor acrescentado dos produtos da pesca e da aquicultura e a diminuição do consumo energético; d) Entrepostos frigoríficos vocacionados para a melhoria das redes de distribuição e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, em particular nas regiões mais carenciadas; e) Veículos de transporte de produtos da pesca e da aquicultura em regime de temperatura dirigida; f) Iniciativas de investigação ou de formação directamente relacionadas com o projecto.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Despesas não elegíveis Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas: a) Aquisição de terrenos; b) Aquisição de material de escritório, excepto equipamento informático e telemático; c) Obras de embelezamento e equipamentos de recreio; d) Despesas de funcionamento; e) Aquisição de equipamentos dispensáveis à exequibilidade do projecto; f) Material cuja duração, em média, seja inferior a três anos; g) Investimentos não materiais, nomeadamente despesas de pré-financiamento, de constituição de processo de empréstimo e de constituição de fundos de maneio; h) Investimentos não comprovados documentalmente e insusceptíveis de verificação; i) Trabalhos iniciados antes da apresentação do projecto; j) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Montante dos apoios 1 - O Estado Português comparticipa nos montantes de investimento elegível em 15% e o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) em 50%. 2 - A comparticipação do Estado Português pode assumir as modalidades constantes do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, bonificação de juros, ajudas financeiras a fundo perdido ou subsídios reembolsáveis.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Apresentação das candidaturas 1 - Os interessados na obtenção dos apoios previstos no presente Regulamento apresentarão na Direcção-Geral das Pescas (DGP) os processos de candidatura até aos dias 31 de Março e 31 de Agosto de cada ano. 2 - Os processos de candidatura são apresentados em duplicado, mediante o preenchimento dos formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados de documentos comprovativos da verificação das condições previstas neste Regulamento. 3 - A DGP envia uma das cópias ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) para avaliação económica e financeira. 4 - A apreciação técnica e administrativa dos processos compete à DGP.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Indeferimento das candidaturas 1 - São indeferidos os processos de candidatura que: a) Não sejam objecto de despacho favorável do Ministro do Mar; b) Não supram as deficiências notificadas pela DGP ou pelo IFADAP no prazo de 15 dias, se prazo maior não for expressamente concedido. 2 - Podem igualmente ser indeferidos os processos de candidatura apresentados por proponentes que, tendo projectos aprovados anteriormente, não hajam celebrado contrato por causa que lhes seja imputável, não tenham iniciado a execução dos projectos nos prazos fixados ou não tenham executado os mesmos de acordo com o contratualmente assumido.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Atribuição do apoio 1 - O contrato de atribuição de apoio é celebrado entre o candidato e o IFADAP no prazo de 60 dias após comunicação da concessão do apoio. 2 - A não celebração do contrato no prazo referido no número anterior por causa imputável ao candidato determina a perda do direito ao apoio. 3 - O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante a segurança social.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Obrigações dos beneficiários Para os efeitos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, constarão do contrato de atribuição de apoio, nomeadamente, as seguintes obrigações dos beneficiários: a) Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 180 dias a contar da data de notificação para início de execução; b) Executar os projectos de acordo com os prazos e condições previstos no contrato de concessão de apoio; c) Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGP, pelo IFADAP ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Alterações ao projecto Podem ser propostas alterações aos projectos aprovados, desde que se trate de alterações técnicas que não alterem a concepção estrutural e económica do projecto inicial.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Disposições transitórias 1 - No ano de 1994 os processos de candidatura serão apresentados até 15 de Setembro. 2 - Os processos de candidatura apresentados a partir de 1 de Janeiro de 1994 são enquadrados no presente Regime de Apoio. 3 - Os trabalhos iniciados antes da apresentação da candidatura mas após 1 de Janeiro de 1994 são elegíveis durante este ano civil.
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