Decreto Regulamentar 17/92

Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

Decreto Regulamentar 17/92

Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

Emitente: Ministério do Emprego e da Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 22/07/1992

Regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar n.º 17/92 de 22 de Julho Enunciada a estrutura orgânica e os principais serviços do Centro Nacional de Pensões, através do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, impõe-se, nos termos do seu artigo 19.º, proceder à sua regulamentação por forma a permitir o seu normal funcionamento. Na prossecução deste objectivo procurou-se dotar o Centro Nacional de Pensões não só de uma estrutura flexível e eficaz mas também de um quadro de pessoal que identificasse as carreiras e categorias necessárias e adequadas à prossecução das respectivas atribuições. As disposições do presente diploma reflectem, ainda, a preocupação de atender à especificidade dos serviços em termos de organização estrutural adequada às necessidades, no presente e a médio prazo. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objectivo O presente diploma regulamenta a estrutura orgânica e funcional do Centro Nacional de Pensões, adiante designado por CNP, e aprova o seu quadro do pessoal.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Serviços O CNP dispõe dos seguintes serviços: a) Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal; b) Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade; c) Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão; d) Direcção de Serviços de Informática; e) Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações; f) Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos I; g) Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos II; h) Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos III; i) Direcção de Serviços de Benefícios Diferidos IV; j) Divisão de Relações Públicas e Documentação; l) Divisão de Auditoria; m) Serviços de Tradução. CAPÍTULO II Organização e competências dos serviços

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal A Direcção de Serviços Administrativos e de Pessoal compreende a Divisão de Gestão de Pessoal, a Repartição de Administração de Pessoal, a Repartição de Expediente e Arquvio, a Repartição de Aprovisionamento e Património e o Gabinete de Apoio Técnico.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Divisão de Gestão de Pessoal Compete à Divisão de Gestão de Pessoal: a) Colaborar na definição da política de pessoal do CNP; b) Criar e propor instrumentos de gestão dos recursos humanos, tendo em vista o desenvolvimento harmonioso das relações de trabalho e um justo equilíbrio de interesses no seio do CNP; c) Avaliar as necessidades de pessoal, em colaboração com os demais serviços, tendo em vista a melhor adequação dos trabalhadores aos respectivos postos de trabalho; d) Elaborar o plano anual e de médio prazo de pessoal do CNP; e) Pôr em execução o processo de avaliações de mérito e estudar e propor as medidas adequadas à sua aplicação eficiente; f) Desenvolver as tarefas inerentes ao recrutamento e selecção de pessoal; g) Garantir a aplicação das normas relativas ao trabalho e à condição profissional dos trabalhadores do CNP; h) Elaborar o plano de formação de pessoal do CNP, avaliar os respectivos custos e definir, em colaboração com os demais serviços, a estrutura dos cursos a ministrar; i) Programar e promover, em colaboração com as respectivas áreas, acções de formação a nível nacional no domínio das pensões.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Repartição de Administração de Pessoal 1 - Compete à Repartição de Administração de Pessoal: a) Organizar e manter actualizados os processos individuais dos trabalhadores do CNP e constituir o correspondente ficheiro; b) Desencadear os mecanismos relacionados com a admissão e alteração da situação profissional dos trabalhadores, instruindo e dando sequência aos respectivos processos; c) Organizar os processos conducentes à atribuição de subsídios e prestações complementares aos trabalhadores do CNP e seus familiares; d) Processar todas as remunerações, prestações complementares e subsídios devidos aos trabalhadores do CNP e seus familiares; e) Proceder ao registo e controlo de faltas, licenças e férias dos trabalhadores do CNP; f) Processar e controlar as prestações devidas aos trabalhadores no âmbito da ADSE; g) Controlar o serviço do pessoal auxiliar. 2 - A Repartição de Administração de Pessoal compreende as Secções de Administração de Pessoal I e II e a Secção de Processamento de Remunerações. 3 - As competências atribuídas no n.º 1 à Repartição de Administração de Pessoal são distribuídas da seguinte forma: a) À Secção de Administração de Pessoal I, as referidas nas alíneas a) e b); b) À Secção de Administração de Pessoal II, as referidas nas alíneas c), e), f) e g); c) À Secção de Processamento de Remunerações, a referida na alínea d).

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Repartição de Expediente e Arquivo 1 - Compete à Repartição de Expediente e Arquivo: a) Assegurar a recepção e expedição de correio e encaminhá-lo para os respectivos destinatários; b) Assegurar e controlar a recepção e envio de valores remetidos pelo correio; c) Organizar e manter o arquivo geral do CNP; d) Executar o expurgo de documentos de acordo com as normas estabelecidas e zelar pela segurança da sua inutilização; e) Coordenar e controlar as acções de microfilmagem de documentos e zelar pela manutenção das microformas; f) Assegurar e controlar a consulta dos arquivos à sua guarda. 2 - A Repartição de Expediente e Arquivo é constituída pelos Serviços de Microfilmagem e pelas Secções de Expediente I e II e de Arquivo. 3 - As competências atribuídas no n.º 1 à Repartição de Expediente e Arquivo são distribuídas da seguinte forma: a) Aos Serviços de Microfilmagem, as referidas nas alíneas d), e) e f); b) Às Secções de Expediente I e II, as referidas nas alíneas a) e b); c) À Secção de Arquivo, as referidas na alínea c).

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Repartição de Aprovisionamento e Património 1 - Compete à Repartição de Aprovisionamento e Património: a) Zelar pela conservação e manutenção do património do CNP; b) Assegurar o bom funcionamento, a manutenção e a segurança das instalações e propor as reparações que se mostrem pertinentes; c) Assegurar aos serviços o fornecimento do material de consumo corrente e dos bens duradouros necessários ao desempenho das suas funções; d) Assegurar o serviço de compras e gerir as existências, procedendo a inventariações periódicas; e) Gerir o parque de viaturas do CNP e coordenar o trabalho dos respectivos motoristas; f) Controlar os seguros que venham a constituir-se para os bens patrimoniais do CNP; g) Propor formas de assistência aos equipamentos e instalações e zelar pelo cumprimento dos contratos de assistência; h) Organizar e manter actualizado o inventário do CNP; i) Assegurar o serviço de telefones e comunicações internas e zelar pelo seu bom funcionamento; j) Proceder às mudanças de instalações; l) Controlar o serviço do pessoal operário; m) Executar todas as tarefas de desenho, reprodução e duplicação de impressos; n) Proceder ao corte, alceamento e encadernação de documentos; o) Gerir o parque gráfico do CNP, por forma a obter o seu melhor aproveitamento. 2 - A Repartição de Aprovisionamento e Património compreende os Serviços Gráficos e as Secções de Aprovisionamento e de Património. 3 - As competências atribuídas no n.º 1 à Repartição de Aprovisionamento e património são distribuídas da seguinte forma: a) Aos Serviços Gráficos, as referidas nas alíneas m), n) e o); b) À Secção de Aprovisionamento, as referidas nas alíneas c) e d); c) A Secção de Património, as referidas nas alíneas a), b), e), f), g), h), i), J) e l).

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Artigo 8.º

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Gabinete de Apoio Técnico Compete ao Gabinete de Apoio Técnico assegurar o apoio técnico aos projectos de obras de remodelação ou conservação de instalações, bem como colaborar nos estudos que com eles se relacionem.

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Artigo 9.º

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Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade A Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade compreende a Divisão de Gestão Financeira e de Contabilidade, os Serviços de Recuperação de Pretações Indevidas e os Serviços de Tesouraria.

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Artigo 10.º

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Divisão de Gestão Financeira e de Contabilidade Compete à Divisão de Gestão Financeira e de Contabilidade: a) Proceder à elaboração das propostas de orçamento do CNP, com base nos programas de actividade anuais; b) Controlar a execução orçamental do CNP e apresentar ao conselho directivo informações periódicas sobre as disponibilidades financeiras e orçamentais; c) Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução; d) Elaborar o relatório do exercício e a conta anual; e) Elaborar indicadores financeiros; f) Controlar as disponibilidades financeiras do CNP e propor medidas relacionadas com a sua gestão; g) Colaborar com outros serviços do CNP, ou de outras instituições, em acções tendentes a controlar processamentos indevidos de prestações; h) Proceder ao registo contabilístico da actividade do CNP e à elaboração dos mapas contabilísticos adequados à correcta informação do conselho directivo; i) Garantir a cobertura orçamental das despesas do CNP, em observância às regras legais; j) Conferir, processar e liquidar as despesas de funcionamento do CNP e assegurar a sua realização; l) Controlar o movimento de valores e comprovar os saldos das diversas contas; m) Proceder à liquidação das prestações a cargo do CNP e assegurar os reembolsos a que houver lugar; n) Manter actualizado o registo contabilístico do património do CNP; o) Elaborar a conta de gerência, o balanço e as demais peças contabilísticas de encerramento de contas do CNP; p) Elaborar mapas e documentos complementares de acordo com as determinações do Tribunal de Contas; q) Emitir autorizações de recebimento e pagamento.

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Artigo 11.º

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Serviços de Recuperação de Prestações Indevidas Compete aos Serviços de Recuperação de Prestações Indevidas: a) Promover e controlar a recuperação de débitos, em colaboração com os demais serviços; b) Tratar os vales devolvidos e desencadear as acções consequentes: c) Assegurar o reembolso de pensões; d) Emitir certidões de dívida para efeitos judiciais.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Serviços de Tesouraria Compete aos Serviços de Tesouraria: a) Efectuar os recebimentos e pagamentos; b) Registar e conferir o movimento diário da tesouraria; c) Controlar os saldos das contas bancárias; d) Elaborar a folha diária de caixa; e) Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

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Artigo 13.º

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Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão A Direcção de Serviços de Organização, Planeamento e Gestão compreende a Divisão de Organização, a Divisão de Planeamento e Gestão e o Núcleo de Tratamento da Informação.

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Artigo 14.º

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Divisão de Organização Compete à Divisão de Organização: a) Proceder à elaboração de estudos e pareceres sobre a estrutura orgânica do CNP, tendo em vista a permanente actualização e modernização dos serviços e métodos de trabalho; b) Elaborar e propor medidas de racionalização de procedimentos e impressos e acompanhar o seu desenvolvimento; c) Proceder a estudos de implantação de serviços e sua instalação; d) Colaborar com os demais serviços na elaboração de regulamentos de carácter técnico e controlar a sua divulgação e adequada utilização; e) Colaborar com os serviços de pessoal na organização e realização de acções de formação; f) Propor acções de formação, a nível nacional, na área de pensões; g) Colaborar no estudo de novas rotinas informáticas e acompanhar a sua aplicação.

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Artigo 15.º

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Divisão de Planeamento e Gestão Compete à Divisão de Planeamento e Gestão: a) Colaborar com os demais serviços do CNP e com outras instituições na criação de medidas preventivas tendentes a controlar o acesso indevido à atribuição de prestações; b) Elaborar estudos sobre o sector da segurança social, em particular nos domínios directamente relacionados com as acções do CNP; c) Proceder à definição dos suportes estatísticos da actividade do CNP e dos centros regionais de segurança social no âmbito das prestações diferidas e proceder ao seu tratamento; d) Propor o quadro de indicadores de gestão e proceder à análise sistemática dos resultados obtidos; e) Efectuar a análise e estudo de regulamentos e acordos internacionais na área de actuação do CNP; f) Coordenar a preparação dos planos e programas anuais e plurianuais e relatórios periódicos de actividade; g) Elaborar o projecto de relatório anual; h) Organizar e manter um sistema integrado de planeamento e gestão orçamental do CNP, em colaboração com a Direcção de Serviços Financeiros e Contabilidade; i) Colaborar com os serviços de pessoal na estruturação e realização de cursos de formação.

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Artigo 16.º

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Núcleo de Tratamento da Informação 1 - Compete ao Núcleo de Tratamento da Informação analisar e tratar as situações relacionadas com pensionistas que, pela sua natureza e dimensão, requeiram tratamento integrado e, em especial: a) Proceder à actualização de moradas e modos de pagamento no ficheiro de pensionistas; b) Proceder ao levantamento da suspensão de pensões e outras prestações; c) Realizar acções de identificação e comprovação dos direitos atribuídos; d) Promover a análise global de ficheiros e proceder ao tratamento das informações recebidas; e) Coordenar as acções de identificação dos trabalhadores portugueses na CEE; f) Analisar e tratar volumes de correspondência devolvida; g) Comunicar situações de processamento indevido de prestações. 2 - O Núcleo de Tratamento da Informação compreende as Secções de Tratamento da Informação I e II. 3 - Às Secções de Tratamento da Informação compete realizar as tarefas que decorrem do exercício das competências atribuídas ao Núcleo de Tratamento da Informação referidas no n.º 1.

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Artigo 17.º

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Direcção dos Serviços de Informática A Direcção dos Serviços de Informática compreende a Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações, a Divisão de Apoio e Exploração e a Secção de Apoio Documental.

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Artigo 18.º

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Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações Compete à Divisão de Análise e Desenvolvimento de Aplicações: a) Conceber projectos de desenvolvimento informático no âmbito do CNP ou do sector da segurança social; b) Proceder aos estudos de análise, programação e testagem relativos a todos os projectos informáticos a desenvolver; c) Acompanhar e apoiar a utilização da microinformática no CNP; d) Preparar os manuais do utilizador; e) Participar e promover, em colaboração com os serviços de pessoal, acções de formação no domínio da informática.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Divisão de Apoio e Exploração Compete à Divisão de Apoio e Exploração: a) Garantir a execução e o controlo de qualidade dos trabalhos de processamento efectuados no sistema informático do CNP; b) Acompanhar a evolução tecnológica nos domínios dos equipamentos e dos suportes lógicos e propor as aquisições destinadas a garantir a maior eficiência do sistema; c) Garantir o funcionamento dos bancos nacionais de dados a cargo do CNP; d) Colaborar na elaboração da documentação respeitante às diversas aplicações e na elaboração dos manuais do utilizador; e) Garantir a segurança e privacidade da informação de que dispõe; f) Estabelecer ligação com os utentes no que respeita às aplicações informáticas em regime normal de exploração; g) Assegurar a gestão da rede informática de telecomunicações.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Secção de Apoio Documental Compete à Secção de Apoio Documental: a) A recepção, a expedição e a distribuição de suportes informáticos; b) A preparação da saída de informação em papel para expedição e operação dos respectivos equipamentos de corte, separação, intercalação e envelopagem; c) O arquivo de documentação de controlo da exploração do sistema; d) A gestão de consumíveis para informática e microinformática; e) A destruição de documentação sensível e a operação dos equipamentos respectivos.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações A Direcção de Serviços Jurídicos, Contencioso e de Contra-Ordenações compreende o Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso e o Serviço de Contra-Ordenações.

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso Compete ao Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso: a) Representar o CNP em juízo sempre que de tal seja incumbido pelo conselho directivo; b) Proceder ao estudo dos diplomas legais com incidência na actividade do CNP e promover a sua divulgação pelos serviços; c) Emitir pareceres e informações, satisfazer consultas e elaborar estudos de natureza jurídica; d) Instruir processos de inquérito, disciplinares ou outros na sequência de determinações do conselho directivo; e) Elaborar minutas de escrituras, contratos e outros documentos de natureza legal; f) Manter actualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina com interesse para o CNP.

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Serviço de Contra-Ordenações Compete ao Serviço de Contra-Ordenações: a) Organizar e instruir os processos de contra-ordenações; b) Elaborar a relação dos processos arquivados; c) Propor a nomeação de defensor oficioso nos casos legalmente previstos; d) Preparar os processos para decisão final, nomeadamente propondo aplicação de coimas nos termos legais; e) Determinar o montante das custas dos processos; f) Remeter os processos a tribunal, em caso de impugnação judicial de decisão de aplicação de coimas; g) Representar o CNP em juízo quando ocorra a impugnação de decisão de aplicação de coimas; h) Organizar e actualizar ficheiros; i) Promover a emissão de orientações para os serviços que procedam a averiguações de infracções ou que, de qualquer modo, sejam chamados a colaborar; j) Recolher e tratar os necessários dados estatísticos.

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Artigo 24.º

EM VIGOR

Direcções de serviços de benefícios diferidos Cada uma das direcções de serviços de benefícios diferidos compreende quatro repartições, sendo três destinadas à área nacional e uma à área internacional.

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Artigo 25.º

EM VIGOR

Repartições de benefícios diferidos 1 - Compete às repartições de benefícios diferidos: a) Analisar e organizar os documentos conducentes à atribuição de prestações cujo diferimento esteja legalmente atribuído ao CNP, nos eventos de velhice, invalidez, morte e sobrevivência; b) Desenvolver as tarefas inerentes à atribuição e cálculo de pensões unificadas; c) Assegurar a aplicação das convenções e acordos internacionais em vigor; d) Proceder à recolha de informações e documentos necessários à atribuição de prestações mediatas de segurança social, nos países com os quais exista convenção ou acordo, relativamente a beneficiários e seus familiares, com ou sem carreira de seguro em Portugal; e) Proceder à emissão de formulários e certificados relativos à situação dos trabalhadores migrantes e seus familiares; f) Promover a obtenção de peritagens médicas e informações de carácter administrativo, requeridas por instituições de países com os quais exista convenção ou acordo internacional; g) Obter os dados necessários ao processamento dos benefícios diferidos e incluí-los no ficheiro de cálculo; h) Deferir os requerimentos de atribuição de pensões e outras prestações, no âmbito das competências que lhes forem delegadas pelo conselho directivo; i) Proceder à actualização do banco de dados de beneficiários e utentes e dos ficheiros de requerentes e pensionistas, na área da sua competência; j) Solicitar, quando necessário, juntas médicas para verificação e confirmação dos condicionalismos legalmente exigíveis aos requerentes; l) Obter, junto das entidades estrangeiras, os elementos necessários à compatibilização das pensões a cargo do CNP com as atribuídas pelos países com que existe convenção ou acordo; m) Proceder à análise dos processos de revisão e acréscimo de prestações, com vista à sua correcção e actualização, bem como à alteração em ficheiro de pensionistas; n) Verificar as situações de processamento indevido de prestações, e seu pagamento, e desencadear os mecanismos conducentes a reposição de valores devidos ao CNP através de comunicação à área financeira; o) Comunicar ao serviço de contra-ordenações os ilícitos detectados. 2 - As repartições da área nacional compreendem quatro secções e as repartições da área internacional compreendem três secções. 3 - Compete às secções de benefícios diferidos da área nacional exercer os poderes referidos nas alíneas a), b), g), h), i), j), m), n) e o) do n.º 1, de acordo com as terminações numéricas que lhes forem atribuídas. 4 - Cabe às secções de benefícios diferidos da área internacional exercer todas as competências descritas no n.º 1, de acordo com as terminações numéricas que lhes forem atribuídas.

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Artigo 26.º

EM VIGOR

Divisão de Relações Públicas e Documentação A Divisão de Relações Públicas e Documentação compreende um Gabinete de Relações Públicas e Documentação e quatro centros de atendimento de público.

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Artigo 27.º

EM VIGOR

Gabinete de Relações Públicas e Documentação Compete ao Gabinete de Relações Públicas e Documentação: a) Acompanhar o funcionamento dos serviços na sua relação com o público, recolhendo o tipo de reclamações e de informações prestadas; b) Estudar e propor os meios mais adequados de divulgação da informação relacionada com a actividade do CNP e do sector da segurança social; c) Acompanhar a publicação de notícias sobre a acção do CNP e do sector da segurança social e divulgar pelos serviços sínteses das mesmas; d) Desenvolver contactos com os meios de comunicação social, de acordo com as orientações que para cada caso lhe sejam transmitidas pelo conselho directivo; e) Assegurar o serviço informativo telefónico - linha azul; f) Proceder ao registo, catalogação e indexação das espécies bibliográficas, bem como organizar e conservar o fundo documental; g) Efectuar a difusso interna da informação relativa às matérias de interesse para o CNP.

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Artigo 28.º

EM VIGOR

Centros de atendimento de público 1 - Compete aos centros de atendimento de público: a) Acolher, encaminhar e esclarecer as pessoas que se dirijam aos serviços; b) Prestar informações orais e escritas a beneficiários, utentes e, de um modo geral, a quaisquer entidades públicas ou privadas. 2 - Cada centro de atendimento é chefiado por um chefe de secção.

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Artigo 29.º

Divisão de Auditoria A Divisão de Auditoria funciona na dependência directa do conselho directivo.

Artigo 30.º

EM VIGOR

Serviços de Tradução Os Serviços de Tradução são constituídos pelo Núcleo de Tradução de Línguas Germânicas e pelo Núcleo de Tradução de Línguas Românicas. CAPÍTULO III Funcionamento dos serviços

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Artigo 31.º

EM VIGOR

Articulação dos serviços Os serviços do CNP articulam-se entre si por forma a prosseguirem as suas atribuições e a assegurarem a pronta satisfação dos direitos dos beneficiários.

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Artigo 32.º

EM VIGOR

Normas internes As normas internas de funcionamento dos serviços serão definidas pelo conselho directivo, por sua iniciativa ou sob proposta dos respectivos responsáveis.

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Artigo 33.º

EM VIGOR

Coordenação de serviços Os serviços referidos neste diploma a que não correspondam cargos de direcção ou chefia previstos na lei serão coordenados por funcionários com a formação adequada, a designar por deliberação do conselho directivo. CAPÍTULO IV Pessoal

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Artigo 34.º

Quadro de pessoal O quadro de pessoal do CNP é o constante do anexo I a este diploma, dele fazendo parte integrante.

Artigo 35.º

EM VIGOR

Regime de estágio O estágio previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, para ingresso na carreira de operador de telecomunicações rege-se, enquanto não for publicado regulamento específico para as carreiras técnico-profissionais, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, sem prejuízo das seguintes regras: a) O curso de formação, que integrará o estágio, tem a duração de 360 horas; b) A avaliação e classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar por cada estagiário e a classificação de serviço obtida durante o estágio.

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Artigo 36.º

EM VIGOR

Curso de formação A estrutura do curso a que se referem o n.º 4 do artigo 25.º e o n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, é a constante do anexo do presente diploma.

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Artigo 37.º

EM VIGOR

Descrição de conteúdos funcionais 1- Os conteúdos funcionais das carreiras de tradutor e de desenhador de artes gráficas e animação são os constantes do anexo III do presente diploma. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 96/92, de 23 de Maio, o conteúdo da função de conferente é o constante do anexo IV do presente diploma. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1992. Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 17 de Junho de 1992. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 19 de Junho de 1992. Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência. ANEXO I (ver documento original) Pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril Aplicação da Portaria n.º 820/89, de 15 de Setembro (ver documento original) ANEXO II Formação dos operadores de telecomunicações 1.º módulo (duração 120 horas) 1.1 - Introdução à transmissão de dados: a) Conceitos básicos - bit, sinal digital, sinal de dados, velocidade de modulação, velocidade de sinalização; b) O interesse de comunicação de dados; c) Linhas dedicadas ou comutadas. 2.º módulo (duração 120 horas) 2.1 - A transmissão de dados em canal telefónico: a) Problemas na transmissão; b) Modulação; c) Características e parâmetros das linhas de transmissão; d) Diagrama de «olho». 3.º módulo (duração 120 horas) 3.1 - Interface DTM-Modes: a) V. 24; b) V. 25. 3.2 - Modes's: a) Funções fundamentais e auxiliares. ANEXO III Conteúdo funcional das carreiras 1 - Tradutor: Traduzir textos escritos em determinada língua para uma outra, respeitando o conteúdo e a forma literária; Interpretar, verbalmente ou por escrito, intervenções faladas de uma ou mais línguas para outras em reuniões, conferências ou colóquios, respeitando o sentido exacto das intervenções; Retroverter e redigir textos ou outros documentos; Exercer funções de apoio ao pessoal dirigente, técnico superior e técnico. 2 - Desenhador de artes gráficas e animação: Executar ilustrações para livros, cartazes, anúncios, impressos ou brochuras; Exercer e ou compor gráficos, maquetas, desenhos, mapas e outros trabalhos de artes gráficas relativas à área de actividade dos serviços a partir de elementos que lhe são fornecidos e segundo normas técnicas específicas; Desenhar as letras para os textos que acompanham as ilustrações; Proceder à ampliação ou redução de desenhos. ANEXO IV Conteúdo da função de conferente Compete ao conferente o seguinte: Colaborar na elaboração de procedimentos de actuação uniforme e eficiente; Examinar e conferir os elementos constantes nos processos, anotando as suas faltas ou anomalias, e providenciar pela sua correcção e tramitação; Organizar ou compilar a legislação necessária ao desempenho da função; Colaborar nas acções de formação interna e externa, área de pensões; Colaborar nas alterações de rotinas de organização, com vista ao melhor funcionamento dos serviços e suas atribuições; Controlar os dados introduzidos nos vários ficheiros informáticos; Verificar se as orientações superiores são aplicadas com o indispensável grau de celeridade e correcção exigíveis.

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