Diploma
EM VIGORPortaria n.º 981/91
de 25 de Setembro
As normas técnicas de execução respeitantes ao projecto, construção, exploração e manutenção de alguns componentes do sistema de abastecimento dos gases combustíveis, fixadas pelas Portarias n.os 695/90 e 696/90, de 20 de Agosto, e 788/90 e 789/90, de 4 de Setembro, contemplaram as regras técnicas adoptadas na maioria dos países com este tipo de actividade, especialmente nos que se integram nas Comunidades Europeias.
Já depois da publicação das referidas portarias, algumas das regras técnicas estabelecidas nos seus regulamentos têm vindo a ser modificadas naqueles países com vista a permitir maior racionalidade e celeridade na construção das infra-estruturas, com reflexos directos na diminuição dos custos de investimento e sem quebra dos níveis da necessária segurança.
Nesta linha, torna-se necessário que a nossa legislação acompanhe a evolução técnica que essas modificações comportam, por forma a facilitar a obtenção dos objectivos referidos, na esteira da filosofia que a enforma.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, o seguinte:
1.º Os artigos 24.º e 31.º do Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases combustíveis, que constitui o anexo I à Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: