Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - Armando António Martins Vara.
Promulgado em 19 de Maio de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.
Referendado em 25 de Maio de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
Equação de base que traduz a equivalência entre os empréstimos, por um lado, e os reembolsos e encargos, por outro:
(ver fórmula no documento original)
Observações:
a) Os pagamentos efectuados por ambas as partes em diferentes momentos não são forçosamente idênticos nem forçosamente efectuados a intervalos iguais;
b) A data inicial é a do primeiro empréstimo;
c) Os intervalos entre as datas utilizadas nos cálculos são expressos em anos ou fracções de ano. Considera-se que um ano tem 365 dias ou 365,25 dias, ou (nos anos bissextos) 366 dias, 52 semanas ou 12 meses normalizados. Considera-se que um mês normalizado tem 30,41666 dias (ou seja, 365/12);
d) Os resultados do cálculo serão expressos com uma precisão de, pelo menos, uma casa decimal.
Em caso de arredondamento para uma determinada casa decimal, aplicar-se-á a seguinte regra:
Se o número constante da casa decimal a seguir a essa determinada casa decimal for superior ou igual a 5, o algarismo nessa determinada casa decimal será acrescido de 1.
ANEXO II
Exemplos de cálculo
A) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base no calendário [1 ano = 365 dias (ou 366 dias nos anos bissextos)]
Primeiro exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1200 euros efectuado em 1 de Julho de 1995, isto é, um ano e meio, ou 546 (= 365 + 181) dias, após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 13% (ou 12,96%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Segundo exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros, mas o mutuante retem 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de 1200 euros, como no primeiro exemplo, é efectuado em 1 de Julho de 1995.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 16,9%.
Terceiro exemplo:
A soma emprestada é de 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,1306623, arredondado para 13,1% (ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Quarto exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros em 1 de Janeiro de 1994 e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:
... Euros
Passados 3 meses (0,25 anos/90 dias) ... 272
Passados 6 meses (0,5 anos/181 dias) ... 272
Passados 12 meses (1 ano/365 dias) ... 544
Total ... 1088
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.
O resultado será i = 0,13226, arredondado para 13,2% (ou 13,23%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
B) Cálculo da taxa anual de encargos efectiva global com base num ano normalizado (1 ano = 365 dias ou 365, 25 dias, 52 semanas ou 12 meses iguais).
Primeiro exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros.
Esta soma é reembolsada num único pagamento de 1200 euros efectuado um ano e meio (isto é, 1,5 x 365 = 547,5 dias, 1,5 x 365,25 = 547,875 dias, 1,5 x 366 = 549 dias, 1,5 x 12 = 18 meses, ou 1,5 x 52 = 78 semanas) após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 12,9% (ou 12,92%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Segundo exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros, mas o mutuante retém 50 euros para despesas de inquérito e de dossier, pelo que o empréstimo é na realidade apenas de 950 euros; o reembolso de 1200 euros, como no primeiro exemplo, é efectuado um ano e meio após a data do empréstimo.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
A taxa será arredondada para 16,9% (ou 16,85%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Terceiro exemplo:
A soma emprestada é de 1000 euros, reembolsáveis em dois pagamentos de 600 euros cada um, efectuados, respectivamente, um ano e dois anos depois.
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Resolvendo algebricamente, obtém-se i = 0,13066, arredondado para 13,1% (ou 13,07%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).
Quarto exemplo:
A soma emprestada é S = 1000 euros e os montantes a pagar pelo mutuário são os seguintes:
... Euros
Passados 3 meses (0,25 anos/13 semanas/91,25 dias/91,3125 dias) ... 272
Passados 6 meses (0,5 anos/26 semanas/182,5 dias/182,625 dias) ... 272
Passados 12 meses (1 ano/52 semanas/365 dias/365,25 dias) ... 544
Total ... 1088
A equação é a seguinte:
(ver fórmula no documento original)
Esta equação permite calcular i por aproximações sucessivas, que podem ser programadas numa calculadora de bolso.
O resultado será i = 0,13185, arredondado para 13,2% (ou 13,19%, se se preferir uma precisão de duas casas decimais).