Na aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, serão observadas as disposições constantes dos artigos seguintes.
Art. 2.º As obras promovidas pela administração regional autónoma ficam sujeitas ao regime previsto para as da iniciativa do Estado.
Art. 3.º O usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, ou superficiário, referidos nos artigos 10.º, n.º 2, e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 445/91 apenas têm legitimidade para requerer informação prévia ou licenciamento relativamente a obras que estejam autorizados a realizar nos termos da lei civil.
Art. 4.º As consultas, autorizações, licenças ou aprovações a formular ou solicitar obrigatoriamente a órgãos ou serviços estranhos ao município devem ser apresentadas ou requeridas às correspondentes entidades regionais.
Art. 5.º Incumbe especialmente à Inspecção Regional Administrativa a participação ao Ministério Público dos factos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º
Art. 6.º A faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 58.º pertence, na Região, ao Vice-Presidente do Governo Regional.
Art. 7.º As referências feitas no Decreto-Lei n.º 445/91 ao Instituto Nacional de Estatística consideram-se reportadas, na Região, ao Serviço Regional de Estatística.
Art. 8.º Dos actos administrativos preferidos por organismos da administração regional autónoma nos termos do Decreto-Lei n.º 445/91 cabe sempre recurso hierárquico, que se considera tacitamente indeferido se, no prazo de 60 dias, não houver decisão.
Art. 9.º A competência atribuída no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 445/91 ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações incumbe, na Região, à Secretaria Regional do Equipamento Social.
Art. 10.º O presente diploma entra em vigor na data de início da vigência do Decreto-Lei n.º 445/91.
Aprovado em sessão plenária de 27 de Maio de 1992.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 20 de Junho de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.