Decreto-Lei 372/91

Estabelece o novo regime jurídico dos certificados de depósito (revoga o Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro)

Decreto-Lei 372/91

Estabelece o novo regime jurídico dos certificados de depósito (revoga o Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro)

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 08/10/1991

Estabelece o novo regime jurídico dos certificados de depósito (revoga o Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro)

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 372/91 de 8 de Outubro O Governo tem vindo a realizar um grande esforço no sentido do aperfeiçoamento progressivo do sistema financeiro nacional, visando a obtenção de ganhos de eficiência sem prejuízo da eficácia da política monetária. A prossecução deste objectivo passa pela gradual eliminação de restrições administrativas que se tenham tornado excessivas e desnecessárias no actual contexto. É o caso de diversas restrições do regime legal dos certificados de depósito, consubstanciado no Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro. Estas restrições podem presentemente ser abolidas, sem prejuízo, antes com benefício, para o sistema financeiro. O âmbito das alterações introduzidas justifica que se opte pela revogação do decreto referido e sua substituição por um novo decreto. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Noção As instituições de crédito legalmente autorizadas a receber depósitos podem emitir certificados de depósito, nos termos deste diploma, em representação de depósitos em escudos que nelas, para o efeito, sejam constituídos.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Transmissibilidade 1 - Os certificados de depósito são nominativos e transmissíveis por endosso, nos termos gerais, com eles se transferindo todos os direitos relativos aos depósitos que representam. 2 - Na transmissão dos certificados de depósito não é admitido o endosso em branco. 3 - As instituições de crédito deverão manter um registo actualizado das emissões de certificados de depósito, bem como das respectivas transmissões. 4 - Os direitos a que se refere o n.º 1 só são invocáveis pelo transmissário após comunicação da aquisição do certificado de depósito à instituição emitente do mesmo. 5 - As instituições de crédito podem adquirir os certificados por elas emitidos, os quais se consideram resgatados, liquidando o depósito correspondente.
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Artigo 3.º
Prazos Os certificados titulam depósitos cujos prazos serão estabelecidos pelas partes contratantes.

Artigo 4.º

EM VIGOR
Juros 1 - Os juros dos depósitos representados por certificados podem ser liquidados: a) Na data do vencimento do depósito representado pelo certificado ou à data da sua mobilização, caso esta se verifique antes do fim do prazo para o qual o depósito foi constituído; b) A intervalos acordados entre as partes, devendo a última contagem de juros coincidir com o vencimento do depósito. 2 - Os juros são pagos: a) Mediante a apresentação dos certificados de depósito, na modalidade prevista na alínea a) do número anterior; b) Mediante a apresentação dos cupões respeitantes a cada período de contagem de juros, na modalidade prevista na alínea b) do mesmo número. 3 - Na hipótese prevista na alínea b) do n.º 1, os depósitos podem vencer juros a taxa fixa ou variável, sendo esta última indexada ao valor de uma ou mais taxas de referência fixadas no momento da emissão.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Depósitos Os depósitos cujos certificados, à data do vencimento, estejam depositados na instituição de crédito emitente poderão ser renovados nas mesmas condições, por acordo prévio entre as partes.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Elementos obrigatórios Os certificados de depósito devem conter, obrigatoriamente: a) O nome e a sigla ou logotipo da instituição de crétido emitente; b) O número do certificado; c) O número de série, se adoptado pela instituição emitente; d) O valor nominal do certificado de depósito, em algarismos e por extenso; e) O prazo por que foi constituído o depósito representado pelo certificado e respectiva data de vencimento; f) O regime de taxas de juro do certificado e a forma de pagamento dos respectivos juros; g) A taxa de juro nominal do depósito que o certificado representa; h) O nome do titular do certificado de depósito; i) Elementos de controlo de autenticidade do certificado, entre os quais o selo branco da instituição emitente e assinaturas manuscritas de quem a represente.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Condições O Banco de Portugal pode, sem prejuízo de outras competências que em geral lhe sejam atribuídas, determinar às instituições de crédito deveres especiais de informação, tanto prévia como posteriormente à emissão de certificados de depósito.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 74/87, de 13 de Fevereiro, e o Aviso n.º 4/87, da mesma data. 2 - Os certificados de depósito existentes à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se sujeitos, até ao seu vencimento, ao regime em que foram emitidos. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Agosto de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. Promulgado em 24 de Setembro de 1991. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Setembro de 1991. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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