Portaria 184/2011

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio

Portaria 184/2011

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio

Emitente: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasDiário da República ↗Publicado 05/05/2011

Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 184/2011 de 5 de Maio A Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprovou o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), prevê o apoio à instalação de jovens agricultores no quadro de um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola. E assegurou que, com a candidatura ao prémio à primeira instalação, de carácter forfetário, os beneficiários pudessem também apresentar, querendo, uma candidatura de apoio ao investimento necessário ao desenvolvimento e modernização da exploração agrícola. A adesão muito significativa de beneficiários a este apoio e o elevado número de candidaturas já aprovadas traduzem-se actualmente numa situação de constrangimento financeiro da acção, que impõe a revisão dos apoios disponibilizados, de forma a garantir a continuidade do financiamento à instalação duradoura e sustentável de jovens agricultores. Paralelamente, a avaliação intercalar entretanto efectuada ao PRODER conclui que é essencial alterar o regime da acção em vigor, introduzindo garantias adicionais de que o prémio concedido se traduza num valor efectivamente gerador de desenvolvimento rural. Nessa conformidade, com a presente alteração, o prémio à primeira instalação passa a ser atribuído em co-financiamento aos candidatos que realizem investimentos nas respectivas explorações, exigindo-se que o prémio esteja associado a um plano empresarial de desenvolvimento da exploração. Com o intuito de promover a valorização dos produtos agrícolas obtidos na exploração, permite-se ainda a inclusão de pequenos investimentos de transformação e de comercialização daqueles produtos. A dimensão das presentes alterações, a par de a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, já ter sofrido várias alterações, a última das quais pela Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, que procedeu a modificações transversais em todas as medidas e acções do programa, bem como a importância deste apoio, aconselham e justificam a republicação deste diploma, para facilitar o seu conhecimento e consulta. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio Os artigos 1.º a 15.º e os anexos i a iii do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: «

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Artigo 1.º

EM VIGOR

[...] 1 - (Anterior proémio.) 2 - O apoio a conceder no âmbito do presente Regulamento reveste as seguintes tipologias: a) Prémio à instalação; b) Apoio aos investimentos realizados na exploração, incluindo pequenos investimentos de transformação e comercialização de produtos agrícolas provenientes da própria exploração.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

[...] O apoio previsto no presente Regulamento prossegue os seguintes objectivos: a) ... b) Promover o processo de instalação de jovens agricultores e o desenvolvimento e adaptação das suas explorações agrícolas; c) ...

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Artigo 3.º

EM VIGOR

[...] a) ... b) ... c) ... d) 'Primeira instalação', a situação em que o jovem agricultor assume formalmente a gestão e titularidade da exploração agrícola, considerando-se como tal a data de apresentação do pedido de apoio a esta acção, nos casos em que este pedido venha a ser aprovado. e) 'Titular de uma exploração agrícola', o gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. f) ... g) 'Produtos agrícolas', os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amesterdão, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999. h) 'Termo da operação', o ano de conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento. i) 'Valor do investimento do plano empresarial (VIPE)', o valor considerado para efeito do cálculo do prémio à instalação. j) 'Valor do investimento elegível', o valor considerado para efeito do cálculo do apoio ao investimento.

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Artigo 4.º

[...] Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento: a) ... b) ...

Artigo 5.º

EM VIGOR

[...] 1 - ... a) ... b) Possuírem a aptidão e competência profissional adequada de acordo com os requisitos mínimos definidos no anexo i, sem prejuízo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º; c) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se tratem de pessoas colectivas; d) (Revogada.) e) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; f) Não terem obtido aprovação de quaisquer ajudas ao investimento antes da data de apresentação do pedido de apoio; g) Não terem recebido quaisquer ajudas à produção ou à actividade agrícola, excepto nos dois anos anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. 2 - Os candidatos devem apresentar um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola do qual conste, nomeadamente, o seguinte: a) ... b) Etapas e metas específicas para o desenvolvimento das actividades da exploração; c) ... d) ... 3 - ...

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as operações que reúnam as seguintes condições: a) Cujo valor elegível do investimento, apurado na análise da respectiva candidatura, seja igual ou superior a (euro) 5000; b) Não conflituem com outras medidas que se enquadrem no âmbito de regimes de apoio ao abrigo da Organização Comum dos Mercados Agrícolas ('OCM única') e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio a título da mesma; c) Cujo investimento não seja incompatível com compromissos ou obrigações a que as parcelas, objecto do investimento, estejam sujeitas; d) Apresentem viabilidade económica, medida através do valor actualizado líquido, tendo a actualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da abertura do concurso, à data de início do período ou à data de apresentação do pedido de apoio, consoante a modalidade de submissão; e) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - São elegíveis as despesas de investimento realizadas após a apresentação do pedido de apoio, excepto as despesas referidas nos n.os 7 e 10 do anexo ii, desde que realizadas até três meses antes da apresentação do pedido de apoio.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Obrigações dos beneficiários 1 - Os beneficiários do apoio previsto no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes obrigações: a) Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento e cumprir o plano empresarial; b) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER; c) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social; d) Cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; e) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; f) Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos; g) Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, as plantações e as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização da autoridade de gestão; h) Assegurar o autofinanciamento necessário à execução da operação; i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de conta bancária específica para o efeito; j) Apresentar à autoridade de gestão, três anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados da operação, sempre que tal seja contratualmente previsto; l) Cumprir as normas comunitárias aplicáveis aos investimentos em questão; m) Se aplicável, adquirir, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de celebração do contrato de financiamento, a aptidão e competência profissional adequada, bem como a formação complementar de interesse relevante para o exercício das actividades da exploração agrícola. 2 - Os beneficiários dos apoios devem possuir o registo da exploração no Sistema de Identificação Parcelar (SIP).

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Forma, nível e limites do apoio 1 - O apoio previsto no presente Regulamento é atribuído sob a forma de subsídio não reembolsável. 2 - Os níveis e limites do apoio são fixados no aviso de abertura ou anúncio, não podendo ultrapassar os níveis máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Despesas elegíveis e não elegíveis 1 - Para a determinação do valor do investimento elegível, as despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo ii, considerando, para a transformação e comercialização dos produtos agrícolas da exploração, os sectores de actividades (CAE) aí mencionados. 2 - Para a determinação do valor do investimento do plano empresarial (VIPE), as despesas elegíveis são, designadamente, as constantes dos anexos ii e iii.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Critérios de selecção dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio que cumpram os critérios de elegibilidade aplicáveis são avaliados em função do resultado da respectiva valia do plano empresarial (VPE), calculada de acordo com os factores e a fórmula constantes do anexo iv. 2 - A alteração dos critérios de selecção referidos no n.º 1, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, é divulgada no sítio do PRODER, em www.proder.pt. CAPÍTULO II Procedimento

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Apresentação dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio são submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo, consoante decisão do gestor, sendo os respectivos períodos de abertura divulgados pela autoridade de gestão com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão. 2 - A apresentação dos pedidos efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e está sujeita a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de apoio.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Avisos de abertura e anúncios 1 - Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objectivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das operações a apoiar; c) A área geográfica elegível; d) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio; e) A dotação orçamental a atribuir; f) Os níveis e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 8.º; g) Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridades fixados. 2 - Os avisos de abertura ou os anúncios dos períodos de apresentação são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Análise e decisão dos pedidos de apoio 1 - As direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como a aplicação dos critérios referidos no artigo 10.º 2 - São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos de apoio e remetido à autoridade de gestão. 4 - O secretariado técnico avalia a uniformidade de aplicação dos critérios de selecção em função do princípio da coesão territorial até ao limite da dotação orçamental disponível. 5 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer previsto no n.º 3.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Readmissão de pedidos de apoio Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Contrato de financiamento 1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) 2 - O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da decisão do gestor, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. ANEXO I [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] a) [...] b) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas. 4 - [...] a) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas; b) [...] c) [...] 5 - [...] a) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas; b) [...] c) [...] 6 - [...] 7 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação não agrícola [doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, curso de especialização tecnológica (CET), técnico de nível 3] e sem experiência agrícola de pelo menos três anos: a) [...] 8 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação não agrícola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, técnico de nível 3), com experiência no sector agrícola de pelo menos três anos: a) [...] 9 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação não agrícola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, técnico de nível 3), com experiência no sector de pelo menos três anos e experiência de pelo menos três anos na área de investimento: a) [...] 10 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação agrícola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, técnico de nível 3) ou curso de empresário agrícola homologado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), independentemente dos níveis de experiência - reúnem os requisitos de aptidão e competência profissional adequada, não sendo necessária formação obrigatória. 11 - [...] ANEXO II Despesas elegíveis e não elegíveis e sectores de actividades (a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º) Despesas elegíveis Os indicadores de custo unitário, por hora e por formando, em matéria de formação de iniciativa individual e de participações individuais, estão definidos na Portaria n.º 596-D/2008, de 8 de Julho. Despesas elegíveis (ver documento original) Despesas não elegíveis (ver documento original) Sectores abrangidos para a transformação e comercialização Transformação dos produtos agrícolas provenientes da própria exploração cujo produto final se enquadre nas actividades que constam no quadro seguinte, bem como a sua comercialização. Sectores industriais enquadrados no PRODER (CAE constantes do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro) (ver documento original) ANEXO III (a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º) Despesas elegíveis para a determinação do VIPE Para além de todas as despesas elegíveis no âmbito do investimento (anexo ii), são também elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas: 1) Compra de animais; 2) Aquisição de prédios rústicos e terrenos; 3) Aquisição de participações sociais em cooperativas ou outras formas de organização de produtores; 4) Aquisição de direitos de produção agrícola.»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Aditamento à Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio São aditados ao Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, os artigos 17.º a 23.º e o anexo iv, com a seguinte redacção: «

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Execução das operações 1 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no n.º 1.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Apresentação dos pedidos de pagamento 1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento. 2 - O prémio à instalação é pago, na totalidade, após a celebração do contrato de financiamento, mediante a apresentação do respectivo pedido de pagamento. 3 - O pagamento do apoio ao investimento está condicionado à apresentação de pedidos de pagamento reportados às despesas efectivamente realizadas e pagas e ao cumprimento do disposto nos números seguintes. 4 - Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancário, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes. 5 - Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 6 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação e o seu pagamento ser condicionado à conclusão da formação, quando prevista no plano empresarial. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. 8 - Nas operações sujeitas a licenciamento, o último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, nos termos da legislação aplicável.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Análise dos pedidos de pagamento 1 - As DRAP analisam os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos. 2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento. 4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 5 - Para efeitos de pagamento ao beneficiário, as DRAP comunicam a validação da despesa ao IFAP, I. P.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Pagamentos Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Controlo 1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Reduções e exclusões 1 - Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 2 - Em caso de incumprimento do plano empresarial, o prémio à instalação pode ser recuperado, de forma proporcional ao grau de incumprimento detectado, quando este seja superior a 5 %. CAPÍTULO III Disposição transitória

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Disposição transitória Nos pedidos de apoio apresentados até 31 de Agosto de 2011, são elegíveis as despesas das operações anteriores à respectiva apresentação, desde que efectuadas a partir de 1 de Julho de 2010. ANEXO IV Cálculo da valia do plano empresarial (a que se refere o artigo 10.º) A valia do plano empresarial (VPE) é obtida por aplicação da seguinte fórmula: VPE = L + VA + NQ na qual: a) A localização (L) valoriza a contribuição da instalação de jovens agricultores em zonas desfavorecidas; b) A valia ambiental (VA) valoriza os benefícios ambientais dos investimentos; c) O nível de qualificação (NQ) valoriza a qualificação do beneficiário na área agrícola.»

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Republicação É republicado em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, em 3 de Maio de 2011. ANEXO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO N.º 1.1.3, «INSTALAÇÃO DE JOVENS AGRICULTORES» (republicação) CAPÍTULO I Disposições gerais

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto 1 - O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.1.3, «Instalação de jovens agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER. 2 - O apoio a conceder no âmbito do presente Regulamento reveste as seguintes tipologias: a) Prémio à instalação; b) Apoio aos investimentos realizados na exploração, incluindo pequenos investimentos de transformação e comercialização de produtos agrícolas provenientes da própria exploração.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Objectivos O apoio previsto no presente Regulamento prossegue os seguintes objectivos: a) Fomentar a renovação e o rejuvenescimento das empresas agrícolas; b) Promover o processo de instalação de jovens agricultores e o desenvolvimento e adaptação das suas explorações agrícolas; c) Contribuir para uma adequada formação e qualificação profissional dos jovens agricultores.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Definições a) «Aptidão e competência profissional adequada», possuir o perfil de qualificação e formação de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º b) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades de produção submetidas a uma gestão única. c) «Jovem agricultor», o agricultor que, à data da apresentação do pedido, tem mais de 18 e menos de 40 anos de idade. d) «Primeira instalação», a situação em que o jovem agricultor assume formalmente a gestão e titularidade da exploração agrícola, considerando-se como tal a data de apresentação do pedido de apoio a esta acção, nos casos em que este pedido venha a ser aprovado. e) «Titular de uma exploração agrícola», o gestor do aparelho produtivo e detentor, a qualquer título, do património fundiário necessário à produção de um ou vários produtos agrícolas. f) «Unidade de produção», o conjunto de parcelas agrícolas, agro-florestais ou florestais, contínuas ou não, que constituem uma unidade técnico-económica, caracterizada pela utilização em comum da mão-de-obra e dos meios de produção, submetida a uma gestão única, independentemente do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização. g) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amesterdão, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999. h) «Termo da operação», o ano de conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento. i) «Valor do investimento do plano empresarial (VIPE)», o valor considerado para efeito do cálculo do prémio à instalação. j) «Valor do investimento elegível», o valor considerado para efeito do cálculo do apoio ao investimento.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Beneficiários Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento: a) Os jovens agricultores que se instalem, pela primeira vez, numa exploração agrícola; b) As pessoas colectivas que revistam a forma de sociedade por quotas com a actividade agrícola como objecto social, desde que os sócios gerentes que sejam detentores da maioria do capital social tenham mais de 18 e menos de 40 anos à data de apresentação do pedido e se instalem pela primeira vez como tal.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Critérios de elegibilidade dos beneficiários 1 - Para além do disposto no artigo anterior, os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem ainda reunir as seguintes condições: a) Possuírem o 9.º ano de escolaridade; b) Possuírem a aptidão e competência profissional adequada de acordo com os requisitos mínimos definidos no anexo i, sem prejuízo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º; c) Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas; d) (Revogada.) e) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos; f) Não terem obtido aprovação de quaisquer ajudas ao investimento antes da data de apresentação do pedido de apoio; g) Não terem recebido quaisquer ajudas à produção ou à actividade agrícola, excepto nos dois anos anteriores ao ano de apresentação do pedido de apoio. 2 - Os candidatos devem apresentar um plano empresarial de desenvolvimento da exploração agrícola do qual conste, nomeadamente, o seguinte: a) Situação inicial da exploração; b) Etapas e metas específicas para o desenvolvimento das actividades da exploração; c) Descrição de acções ou serviços necessários ao desenvolvimento da actividade agrícola; d) Descrição detalhada dos investimentos, designadamente os necessários para dar cumprimento às normas comunitárias em vigor, se aplicável. 3 - Os candidatos devem ainda apresentar um plano de formação, com a identificação da formação necessária para adquirir a aptidão e competência profissional adequada quando, à data da apresentação do pedido de apoio, não a possuírem, bem como da formação complementar de interesse relevante para o exercício das actividades da exploração agrícola.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Critérios de elegibilidade das operações 1 - Podem beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as operações que reúnam as seguintes condições: a) Cujo valor elegível do investimento, apurado na análise da respectiva candidatura, seja igual ou superior a (euro) 5000; b) Não conflituem com outras medidas que se enquadrem no âmbito de regimes de apoio ao abrigo da Organização Comum dos Mercados Agrícolas («OCM única») e respeitem quaisquer restrições à produção ou outras condicionantes do apoio a título da mesma; c) Cujo investimento não seja incompatível com compromissos ou obrigações a que as parcelas, objecto do investimento, estejam sujeitas; d) Apresentem viabilidade económica, medida através do valor actualizado líquido, tendo a actualização como referência a taxa de refinanciamento (REFI) do Banco Central Europeu em vigor à data da abertura do concurso, à data de início do período ou à data de apresentação do pedido de apoio, consoante a modalidade de submissão; e) Apresentem coerência técnica, económica e financeira; f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento. 2 - São elegíveis as despesas de investimento realizadas após a apresentação do pedido de apoio, excepto as despesas referidas nos n.os 7 e 10 do anexo ii, desde que realizadas até três meses antes da apresentação do pedido de apoio.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Obrigações dos beneficiários 1 - Os beneficiários do apoio previsto no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes obrigações: a) Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento e cumprir o plano empresarial; b) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PRODER; c) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e para com a segurança social; d) Cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; e) Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada de acordo com o legalmente exigido; f) Manter a actividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos; g) Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos, as plantações e as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização da autoridade de gestão; h) Assegurar o autofinanciamento necessário à execução da operação; i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de conta bancária específica para o efeito; j) Apresentar à autoridade de gestão, três anos após o recebimento integral dos apoios, um relatório de avaliação sobre os resultados da operação, sempre que tal seja contratualmente previsto; l) Cumprir as normas comunitárias aplicáveis aos investimentos em questão; m) Se aplicável, adquirir, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de celebração do contrato de financiamento, a aptidão e competência profissional adequada, bem como a formação complementar de interesse relevante para o exercício das actividades da exploração agrícola. 2 - Os beneficiários dos apoios devem possuir o registo da exploração no Sistema de Identificação Parcelar (SIP).

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Forma, nível e limites do apoio 1 - O apoio previsto no presente Regulamento é atribuído sob a forma de subsídio não reembolsável. 2 - Os níveis e limites do apoio são fixados no aviso de abertura ou anúncio, não podendo ultrapassar os níveis máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Despesas elegíveis e não elegíveis 1 - Para a determinação do valor do investimento elegível, as despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo ii, considerando, para a transformação e comercialização dos produtos agrícolas da exploração, os sectores de actividades (CAE) aí mencionados. 2 - Para a determinação do valor do investimento do plano empresarial (VIPE), as despesas elegíveis são, designadamente, as constantes dos anexos ii e iii.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Critérios de selecção dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio que cumpram os critérios de elegibilidade aplicáveis são avaliados em função do resultado da respectiva valia do plano empresarial (VPE), calculada de acordo com os factores e a fórmula constantes do anexo iv. 2 - A alteração dos critérios de selecção referidos no n.º 1, aprovada em conformidade com o procedimento legalmente previsto, é divulgada no sítio do PRODER, em www.proder.pt. CAPÍTULO II Procedimento

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Apresentação dos pedidos de apoio 1 - Os pedidos de apoio são submetidos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, na modalidade de concurso, de período definido ou de período contínuo, consoante decisão do gestor, sendo os respectivos períodos de abertura divulgados pela autoridade de gestão com uma antecedência não inferior a 10 dias seguidos relativamente ao início do prazo de submissão. 2 - A apresentação dos pedidos efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, em www.proder.pt, e está sujeita a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de apoio.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Avisos de abertura e anúncios 1 - Os avisos de abertura dos concursos e os anúncios dos períodos de apresentação dos pedidos de apoio são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objectivos e as prioridades visadas; b) A tipologia das intervenções a apoiar; c) A área geográfica elegível; d) O prazo para apresentação dos pedidos de apoio; e) A dotação orçamental a atribuir; f) Os níveis e limites dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 8.º; g) Os critérios de selecção e respectivos factores e fórmulas, em função dos objectivos e prioridades fixados. 2 - Os avisos de abertura ou os anúncios dos períodos de apresentação são divulgados em www.proder.pt e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Análise e decisão dos pedidos de apoio 1 - As direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP) analisam e emitem parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como a aplicação dos critérios referidos no artigo 10.º 2 - São solicitados aos candidatos, quando se justifique, pelas DRAP, os documentos exigidos no formulário do pedido ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos de apoio e remetido à autoridade de gestão. 4 - O secretariado técnico avalia a uniformidade de aplicação dos critérios de selecção em função do princípio da coesão territorial e hierarquiza os pedidos de acordo com a pontuação obtida no cálculo da VPE até ao limite da dotação orçamental disponível. 5 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelas DRAP, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do parecer previsto no n.º 3.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Readmissão de pedidos de apoio Os pedidos de apoio que tenham sido objecto de parecer favorável e que não tenham sido aprovados por insuficiência orçamental podem, mediante decisão do gestor, ser aprovados em caso de disponibilidade orçamental, de acordo com a hierarquização obtida no respectivo concurso ou período.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Contrato de financiamento 1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) 2 - O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção da decisão do gestor, o qual dispõe de 20 dias úteis para devolução do mesmo devidamente firmado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março.

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Artigo 16.º

Pedidos de apoio apresentados em 2008 (Revogado.)

Artigo 17.º

EM VIGOR

Execução das operações 1 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física das operações são, respectivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no n.º 1.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Apresentação dos pedidos de pagamento 1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento. 2 - O prémio à instalação é pago, na totalidade, após a celebração do contrato de financiamento, mediante a apresentação do respectivo pedido de pagamento. 3 - O pagamento do apoio ao investimento está condicionado à apresentação de pedidos de pagamento reportados às despesas efectivamente realizadas e pagas e ao cumprimento do disposto nos números seguintes. 4 - Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas efectuadas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extracto bancário, nos termos previstos nas cláusulas contratuais e nos números seguintes. 5 - Quando previsto no contrato de financiamento, pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, mediante a constituição de caução correspondente a 110 % do montante do adiantamento. 6 - O pagamento é proporcional à realização do investimento elegível, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação e o seu pagamento ser condicionado à conclusão da formação, quando prevista no plano empresarial. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por operação. 8 - Nas operações sujeitas a licenciamento, o último pagamento do apoio só pode ser efectuado quando o beneficiário demonstrar ser detentor de alvará de licença de utilização actualizado, nos termos da legislação aplicável.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Análise dos pedidos de pagamento 1 - As DRAP analisam os pedidos de pagamento e emitem o relatório de análise, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da apresentação dos pedidos. 2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - Do relatório de análise referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respectivo pedido de pagamento. 4 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 5 - Para efeitos de pagamento ao beneficiário, as DRAP comunicam a validação da despesa ao IFAP, I. P.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Pagamentos Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º, nos termos das cláusulas contratuais, no prazo máximo de 10 dias úteis após a emissão da autorização de despesa.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Controlo 1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração do contrato de financiamento, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro, nomeadamente para verificação do respeito do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro. 2 - As acções de controlo podem ser efectuadas sem aviso prévio, sendo o beneficiário notificado para se pronunciar no prazo de 10 dias úteis sobre o respectivo relatório da visita.

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Reduções e exclusões 1 - Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis ao beneficiário as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 65/2011, da Comissão, de 27 de Janeiro. 2 - Em caso de incumprimento do plano empresarial, o prémio à instalação pode ser recuperado, de forma proporcional ao grau de incumprimento detectado, quando este seja superior a 5 %. CAPÍTULO III Disposição transitória

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Disposição transitória Nos pedidos de apoio apresentados até 31 de Agosto de 2011, são elegíveis as despesas das operações anteriores à respectiva apresentação, desde que efectuadas a partir de 1 de Julho de 2010. ANEXO I Requisitos mínimos de aptidão e competência profissional adequada [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º] 1 - Candidatos com escolaridade inferior ao 12.º ano, sendo que esta formação não é de componente agrícola, e sem experiência agrícola de três anos: a) Formação básica de agricultura, quarenta e oito horas; b) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas; c) Formação de gestão da empresa agrícola, quarenta e cinco horas; d) Componente prática em contexto empresarial, sessenta horas. 2 - Candidatos com escolaridade inferior ao 12.º ano, sendo que esta escolaridade não é de componente agrícola, mas com experiência no sector agrícola de pelo menos três anos: a) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas; b) Formação de gestão da empresa agrícola, quarenta e cinco horas; c) Componente prática em contexto empresarial, sessenta horas. 3 - Candidatos com escolaridade inferior ao 12.º ano, sendo que esta formação não é de componente agrícola, com experiência no sector agrícola de pelo menos três anos e com experiência de três anos na área de actividade da primeira instalação: a) Formação de gestão da empresa agrícola, quarenta e cinco horas; b) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas. 4 - Candidatos com escolaridade inferior ao 12.º ano, sendo que esta escolaridade é de componente agrícola, mas sem experiência no sector agrícola de pelo menos três anos: a) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas; b) Formação de gestão da empresa agrícola, quarenta e cinco horas; c) Componente prática em contexto empresarial, sessenta horas. 5 - Candidatos com escolaridade inferior ao 12.º ano, sendo que esta escolaridade é de componente agrícola, mas com experiência no sector agrícola de pelo menos três anos: a) Formação específica para a orientação produtiva da instalação, até sessenta horas; b) Formação de gestão da empresa agrícola, quarenta e cinco horas; c) Componente prática em contexto empresarial, sessenta horas. 6 - Candidatos com escolaridade inferior ao 12.º ano, sendo que esta formação é de componente agrícola, com experiência no sector agrícola de pelo menos três anos e com experiência de três anos na área de actividade da primeira instalação: a) Formação de gestão da empresa agrícola, quarenta e cinco horas. 7 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação não agrícola [doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, curso de especialização tecnológica (CET), técnico de nível 3] e sem experiência agrícola de pelo menos três anos: a) Aplicável de acordo com o referencial do n.º 1. 8 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação não agrícola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, técnico de nível 3), com experiência no sector agrícola de pelo menos três anos: a) Aplicável de acordo com o referencial do n.º 2. 9 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação não agrícola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, técnico de nível 3), com experiência no sector de pelo menos três anos e experiência de pelo menos três anos na área de investimento: a) Aplicável de acordo com o n.º 6. 10 - Candidatos com escolaridade de nível igual ou superior ao 12.º ano e níveis de qualificação 3, 4, 5, 6, 7 e 8, de áreas de formação agrícola (doutoramento, mestrado, licenciatura, bacharelato, CET, técnico de nível 3) ou curso de empresário agrícola homologado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), independentemente dos níveis de experiência - reúnem os requisitos de aptidão e competência profissional adequada, não sendo necessária formação obrigatória. 11 - Candidatos com curso de empresário agrícola homologado pelo MADRP, independentemente dos níveis de escolaridade e dos níveis de experiência - reúnem os requisitos de aptidão e competência profissional adequadas, não sendo necessária formação obrigatória. ANEXO II Despesas elegíveis e não elegíveis e sectores de actividades (a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º) Despesas elegíveis Os indicadores de custo unitário, por hora e por formando, em matéria de formação de iniciativa individual e de participações individuais, estão definidos na Portaria n.º 596-D/2008, de 8 de Julho. Despesas elegíveis (ver documento original) Despesas não elegíveis (ver documento original) Sectores abrangidos para a transformação e comercialização Transformação dos produtos agrícolas provenientes da própria exploração cujo produto final se enquadre nas actividades que constam no quadro seguinte, bem como a sua comercialização. Sectores industriais enquadrados no PRODER (CAE constantes do Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro) (ver documento original) ANEXO III (a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º) Despesas elegíveis para a determinação do VIPE Para além de todas as despesas elegíveis no âmbito do investimento (anexo ii), são também elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas: 1) Compra de animais; 2) Aquisição de prédios rústicos e terrenos; 3) Aquisição de participações sociais em cooperativas ou outras formas de organização de produtores; 4) Aquisição de direitos de produção agrícola. ANEXO IV Cálculo da valia do plano empresarial (a que se refere o artigo 10.º) A valia do plano empresarial (VPE) é obtida por aplicação da seguinte fórmula: VPE = L + VA + NQ na qual: a) A localização (L) valoriza a contribuição da instalação de jovens agricultores em zonas desfavorecidas; b) A valia ambiental (VA) valoriza os benefícios ambientais dos investimentos; c) O nível de qualificação (NQ) valoriza a qualificação do beneficiário na área agrícola.

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