Portaria 4/93

Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro

Portaria 4/93

Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro

Emitente: Ministério do MarDiário da República ↗Publicado 02/01/1993

Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 4/93 de 2 de Janeiro A conclusão das obras de reabilitação do molhe oeste do porto de Sines permitiu libertar uma ampla área de terraplenos e o denominado «porto de construção», viabilizando a sua reconversão em terminal provisório de carga geral, embora limitado a navios de pequeno e médio porte, a utilizar preferencialmente para a movimentação de contentores e outra carga geral, para a qual os actuais terminais especializados não são os mais adequados. Na ausência de taxas fixadas para o terminal provisório de carga geral, há que estabelecer as respectivas taxas de acostagem, de movimentação de mercadorias e de armazenagem a descoberto. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8/87, de 6 de Janeiro, o seguinte: 1.º É aditada uma alínea ao n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a seguinte redacção:
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Valor da taxa 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Navios movimentando outros granéis, veículos, carga contentorizada e carga geral não contentorizada no terminal provisório de carga geral - 120/TAB. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 2.º É alterada a redacção do artigo 19.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, que passa a ser a seguinte:
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Valor da taxa 1 - ... 2 - As mercadorias desembarcadas ou embarcadas no terminal provisório de carga geral ficam sujeitas às seguintes taxas, devidas pelos proprietários ou consignatários das mesmas: a) Carga a granel - 40$00/TM; b) Veículos: 1) Por velocípedes e motociclos - 50$00; 2) Por veículos até 1,5 t de peso - 100$00; 3) Por veículos entre 1,5 t e 3 t de peso - 200$00; 4) Por veículos de peso superior a 3 t - 400$00; c) Contentores - tara: Até 20', inclusive - 100$00/contentor; De mais de 20' - 200$00/contentor; d) Carga contentorizada - 45$00/TM; e) Carga geral não contentorizada - 50$00/TM. 3.º É aditado um artigo 19.º-A ao Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, com a seguinte redacção:
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Artigo 19.º-A

EM VIGOR
Taxa de armazenagem 1 - As mercadorias a movimentar no terminal provisório de carga geral poderão ser depositadas a descoberto nas áreas a definir e a autorizar pela Administração do Porto de Sines. 2 - É devida uma taxa de armazenagem por todas as mercadorias depositadas a descoberto no valor de 30$00/dia/contentor até 20', inclusive, e 60$00/dia/contentor com mais de 20', de 50$00/dia/veículo e de 2$50/dia/metro quadrado para cargas a granel ou carga geral não contentorizada. 3 - A taxa referida no número anterior será aplicada da seguinte forma: a) Para as mercadorias descarregadas, a partir da 24.ª hora após o termo da operação de descarga; b) Para as mercadorias a embarcar, a partir da chegada do local de armazenagem, até ao início das operações de carga; c) Entende-se por dia um período indivisível de vinte e quatro horas. 4 - As taxas referidas no n.º 2 duplicarão a partir do 8.º dia de calendário de incidência das mesmas. 5 - Em casos de congestionamento dos espaços reservados à armazenagem das mercadorias desembarcadas, poderá ser ordenada a sua retirada sem quaisquer ónus para a Administração do Porto de Sines. 4.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Ministério do Mar. Assinada em 26 de Novembro de 1992. O Ministro do Mar, Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
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