Decreto Legislativo Regional 6/88/A

Fixa os dimensionamentos mínimos em número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor

Decreto Legislativo Regional 6/88/A

Fixa os dimensionamentos mínimos em número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia RegionalDiário da República ↗Publicado 16/03/1988

Fixa os dimensionamentos mínimos em número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor

Diploma

EM VIGOR
Decreto Legislativo Regional n.º 6/88/A Aluguer de veículos automóveis sem condutor O Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, veio estabelecer o novo regime de exploração da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor. Considerando que o preceituado em algumas das disposições deste diploma não se coaduna com as exigências de desenvolvimento turístico da Região, na qual a exploração da referida indústria é condicionada quer pela dimensão física das ilhas quer pela sua insularidade, torna-se premente proceder à adequação do novo regime às especificidades regionais. Assim, a Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Para efeitos do n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, são fixados os seguintes dimensionamentos mínimos constantes do quadro anexo em número de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos para a exploração da indústria de veículos automóveis sem condutor: (ver documento original) Art. 2.º Em casos especiais devidamente justificados, pode o Secretário Regional dos Transportes e Turismo fixar um número de veículos inferior ao previsto no quadro anexo. Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Janeiro de 1988. O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite. Assinado em Angra do Heroísmo em 21 de Fevereiro de 1988. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
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