Lei 35/88

Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel

Lei 35/88

Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 18/04/1988

Alteração dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 35/88 de 18 de Abril Alteração da nomes da freguesia e da povoação da Póvoa para Póvoa de São Miguel A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

EM VIGOR
A povoação de Póvoa, sede de freguesia no município de Moura, distrito de Beja, passa a designar-se Póvoa de São Miguel. Art. 2.º A freguesia de Póvoa, no município de Moura, distrito de Beja, passa a designar-se Póvoa de São Miguel. Aprovada em 11 de Março de 1988. O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. Promulgada na Guarda em 30 de Março de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 5 de Abril de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.