Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 33/2002
A Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, determina que a deliberação da assembleia municipal que cria, mediante proposta da câmara municipal, a polícia municipal depende, para se tornar eficaz, de ratificação por resolução do Conselho de Ministros.
Considerando que a criação da Polícia Municipal de Valpaços se enquadra dentro dos requisitos previstos na referida legislação;
Considerando que se encontram reunidas as condições para a concessão do apoio técnico e financeiro à instalação deste novo serviço municipal:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar a deliberação da Assembleia Municipal de Valpaços de 30 de Junho de 2000, que aprovou o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal e o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo à presente resolução.
2 - Aprovar o contrato-programa a celebrar entre o município de Valpaços e o Governo no âmbito da legislação aplicável em matéria de cooperação técnica e financeira, que visa apoiar a realização de investimentos para a constituição e equipamento do serviço de polícia municipal, publicado em anexo à presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1)
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE POLÍCIA MUNICIPAL
Preâmbulo
A Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, estabeleceu o regime e a forma de criação das policias municipais.
Nos termos do consignado no seu artigo 10.º, a criação das polícias municipais compete à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, cuja deliberação se formaliza pela aprovação do regulamento da polícia municipal e do respectivo quadro de pessoal.
As regras e os procedimentos a observar na criação dos serviços de polícia municipal, nomeadamente no que concerne ao conteúdo das deliberações autárquicas a submeter ao Conselho de Ministros, ao número de efectivos, às competências dos serviços e à delimitação geográfica do exercício das competências, foram fixados pelo Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.
Do artigo 3.º deste diploma resulta que um conjunto de matérias deve constar, obrigatoriamente, deste Regulamento:
a) A enumeração taxativa das competências do serviço de polícia municipal;
b) A delimitação geográfica da área do território municipal onde serão exercidas as respectivas competências;
c) A determinação do número de efectivos;
d) A fixação do equipamento coercivo a deter pelo serviço;
e) A definição precisa do local de depósito das armas;
f) A descrição, com recurso a elementos figurativos, dos distintivos heráldicos e gráficos do município para uso nos uniformes e viatura;
g) A caracterização das instalações de funcionamento do serviço de polícia municipal.
No que respeita às competências a exercer pela polícia municipal, optou-se por assumir todas aquelas que são permitidas pela Lei n.º 140/99, de 24 de Agosto.
Relativamente ao número de efectivos, atendendo que o município de Valpaços possui cerca de 21374 eleitores inscritos na sua área e tendo em conta os requisitos fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março, a autarquia pode dispor de um corpo policial superior a 60 agentes, contudo o serviço será apenas constituído por apenas 24 agentes, número que se considera ser suficiente nesta fase de arranque.
Assim, nos termos previstos nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e do consignado no artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Valpaços aprova o Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Valpaços.