Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1033-GH/2004
de 10 de Agosto
Pela Portaria n.º 991/98, de 24 de Novembro, foi renovada até 10 de Julho de 2010 a zona de caça associativa da Capinha (processo n.º 991-DGRF), situada no município do Fundão, e concessionada à Associação de Caça e Pesca da Capinha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 1337,50 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 991/98, de 24 de Novembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Capinha, município do Fundão, com a área de 1337,50 ha, ficando a mesma com a área total de 2488 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 30 de Julho de 2004.
(ver planta no documento original)