Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 6/94/A
Desafectação de uma parcela de terreno no perímetro florestal do Faial para construção de instalações desportivas
Considerando que o Clube Desportivo de Caça e Golfe do Faial solicitou a desafectação do regime florestal de uma parcela de terreno com a área de 11 ha do perímetro florestal do Faial, terrenos baldios da freguesia do Capelo, submetidos ao regime florestal parcial mediante decreto publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1961, para construção de instalações desportivas de tiro para apoio a este;
Considerando que o terreno em causa pertence à Câmara Municipal da Horta, a qual, em reunião realizada em 12 de Agosto do corrente ano, deliberou confirmar a autorização da cedência a esse Clube, com carácter temporário, da referida parcela de terreno;
Considerando, por outro lado, que o terreno em causa não apresenta, neste momento, qualquer rendimento que possa ser afectado por uma infra-estrutura do tipo da que agora se pretende instalar;
Considerando, finalmente, o carácter recreativo de que se reveste este empreendimento, com interesse para a ocupação dos tempos livres de uma parte da população da ilha do Faial;
Assim, a Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte: