Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 4/94/M
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que estabeleceu o novo regime do direito real da habitação periódica.
O Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto, que estabelece o novo regime do direito real de habitação periódica, elaborado no uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/93, de 14 de Junho, é, por via disso, de aplicação imediata às administrações regionais autónomas.
Urge, todavia, definir, ao nível da administração regional autónoma da Madeira, quais as entidades que exercem as competências atribuídas naquele diploma ao membro e serviço do Governo, bem como o destino das importânicas das coimas nele previstas.
Assim:
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República e da alínea l) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o seguinte: