Decreto-Lei 130/2004

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar duas moedas de colecção «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora», integradas numa série de moedas dedicadas ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, uma moeda de colecção alusiva ao tema «Alargamento da União Europeia - 2004» e uma moeda de colecção alusiva ao tema «Jogos Olímpicos de Atenas 2004»

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 03/06/2004

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 130/2004 de 3 de Junho No âmbito do plano numismático para o ano 2004 são cunhadas quatro moedas de colecção dedicadas às seguintes temáticas: o património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, o alargamento da União Europeia - 2004 e os Jogos Olímpicos de Atenas 2004. As duas primeiras moedas de colecção intituladas «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora» dão início à série de moedas dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, que pretende contribuir para o reforço do sentimento de pertença dos Portugueses a um povo e para a afirmação da sua identidade no mundo. Por seu turno, a moeda de colecção «Alargamento da União Europeia - 2004» tem por objectivo conferir maior notoriedade ao projecto comum a vários países europeus sobre o tema genérico da Europa, que visa o aprofundamento das relações entre países europeus. Por último, a moeda de colecção «Jogos Olímpicos de Atenas 2004» pretende assinalar, devidamente, uma efeméride desportiva de indelével relevância ao nível mundial, bem como a participação de Portugal nesse mesmo evento. Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Âmbito A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., (INCM, S. A.) é autorizada a cunhar e comercializar as seguintes moedas de colecção: a) Duas moedas integradas numa série dedicada ao património mundial classificado pela UNESCO em Portugal, denominadas «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora»; b) Uma moeda alusiva ao «Alargamento da União Europeia - 2004»; c) Uma moeda alusiva aos «Jogos Olímpicos de Atenas 2004».

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Valor facial 1 - As moedas de colecção denominadas «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora» têm o valor facial de (euro) 5. 2 - A moeda de colecção alusiva ao «Alargamento da União Europeia - 2004» tem o valor facial de (euro) 8. 3 - A moeda de colecção alusiva aos «Jogos Olímpicos de Atenas 2004» tem o valor facial de (euro) 10.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Tipos de acabamento 1 - As moedas são cunhadas com acabamento normal ou com acabamento especial do tipo «prova numismática» (proof). 2 - As moedas com acabamento normal são produzidas recorrendo a cunhos com tratamento superficial adequado à produção em série e a discos que não sofram qualquer preparação prévia à cunhagem. 3 - As moedas com acabamento especial do tipo «prova numismática» (proof) são produzidas com recurso a cunhos foscados e polidos e cunhadas sobre discos metálicos especialmente preparados, apresentando o campo espelhado e os relevos matizados. 4 - As moedas com acabamento especial são apresentadas devidamente protegidas em embalagem própria e com certificado de garantia.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Limites de emissões 1 - O limite de emissão de cada uma das moedas de colecção «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora» é de (euro) 1550000, sendo, dentro deste limite, a INCM, S. A., autorizada a cunhar, de cada uma destas moedas, até 10000 moedas, com acabamento «prova numismática» (proof). 2 - O limite da emissão da moeda de colecção alusiva ao «Alargamento da União Europeia 2004» é de (euro) 2680000, sendo, dentro deste limite, a INCM, S. A., autorizada a cunhar, até 35000 moedas, com acabamento «prova numismática» (proof). 3 - O limite de emissão da moeda de colecção alusiva aos «Jogos Olímpicos de Atenas 2004» é de (euro) 3650000, sendo, dentro deste limite, a INCM, S. A. autorizada a cunhar até 15000 moedas com acabamento «prova numismática» (proof).

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Especificações técnicas 1 - As especificações técnicas das moedas de colecção «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora» são as seguintes: a) As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de prata de toque 500/1000, com 30 mm de diâmetro e 14 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm bordo serrilhado; b) As moedas com acabamento «prova numismática» (proof) são cunhadas em prata 925/1000, com 30 mm de diâmetro e 14 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado. 2 - As especificações técnicas da moeda de colecção «Alargamento da União Europeia 2004» são as seguintes: a) As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de prata de toque 500/1000, com 36 mm de diâmetro e 21 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm bordo serrilhado; b) As moedas com acabamento «prova numismática» (proof) são cunhadas em prata 925/1000, com 36 mm de diâmetro e 31,1 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado. 3 - As especificações técnicas da moeda de colecção «Jogos Olímpicos de Atenas 2004» são as seguintes: a) As moedas com acabamento normal são cunhadas em liga de prata de toque 500/1000, com 40 mm de diâmetro e 27 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado; b) As moedas com acabamento «prova numismática» (proof) são cunhadas em prata 925/1000, com 40 mm de diâmetro e 27 g de massa, com uma tolerância de mais ou menos 1/100 na massa e no toque, e têm o bordo serrilhado.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Características visuais das moedas 1 - A moeda de colecção «Convento de Cristo» apresenta as seguintes gravuras: a) No anverso, o escudo nacional com a esfera armilar, as legendas «República Portuguesa», «5 Euro» e a era da moeda, acompanhados das cruzes dos Templários e de Cristo; b) No reverso, o símbolo do património mundial da UNESCO acompanhado da legenda «UNESCO Património Mundial» e uma representação estilizada da janela da Sala do Capítulo do Convento de Cristo, com a inscrição «Convento de Cristo». 2 - A moeda «Centro Histórico de Évora» apresenta as seguintes gravuras: a) No anverso, o escudo nacional com a esfera armilar, as legendas «República Portuguesa», «5 Euro» e a era da moeda, acompanhados da representação da planta do centro histórico da cidade; b) No reverso, o símbolo do Património Mundial da UNESCO acompanhado da legenda «UNESCO Património Mundial» e uma reprodução do «Largo da Porta de Moura», onde figuram uma fonte renascentista e o mirante da casa «Cordovil». 3 - A moeda de colecção «Alargamento da União Europeia - 2004» apresenta as seguintes gravuras: a) No anverso, uma cornucópia, em «espiral de ouro», à qual se sobrepõe o escudo português, sendo a composição completada com as legendas «República Portuguesa» e «8 Euro» e com o logótipo identificativo da colecção; b) No reverso, o mapa da Europa envolvido por uma «espiral de ouro», com centro em Bruxelas, figurando no campo da moeda a legenda «Alargamento da União Europeia - 2004». 4 - A moeda de colecção «Jogos Olímpicos de Atenas 2004» apresenta as seguintes gravuras: a) No anverso, uma gravura no campo superior que representa o escudo das armas nacionais colocado sobre uma coluna, simbolizando um podium, com a inscrição «10 Euro» e nas orlas laterais figura a legenda «República Portuguesa»; b) No reverso, a gravura apresenta no campo central uma vela com a Cruz de Cristo, no campo lateral esquerdo a legenda «Jogos Olímpicos Atenas 2004» e no campo inferior uma composição estilizada dos anéis olímpicos.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Curso legal e poder liberatório As moedas cunhadas ao abrigo do presente diploma têm curso legal e poder liberatório apenas em Portugal, mas ninguém pode ser obrigado a receber num único pagamento mais de 50 destas moedas, excepto o Banco de Portugal, as instituições de crédito e as caixas do Tesouro.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Comercialização A comercialização das moedas cunhadas ao abrigo do presente diploma é feita de acordo com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 178/88, de 19 de Maio.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Receitas do Estado 1 - O valor facial das moedas colocadas em circulação constitui receita do Estado, sendo entregue pelo Banco de Portugal à Direcção-Geral do Tesouro. 2 - A receita do Estado gerada por cada moeda é consignada ao pagamento dos respectivos custos de produção e às finalidades previstas no artigo seguinte, mediante inscrição de dotações com compensação em receita, administradas pela Direcção-Geral do Tesouro.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Afectação de receitas O Ministério das Finanças, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 293/86, de 12 de Setembro, afecta o lucro da amoedação do seguinte modo: a) Ao Fundo do Património Mundial da UNESCO, 10% do diferencial entre o valor facial e os correspondentes custos de produção das moedas de colecção denominadas «Convento de Cristo» e «Centro Histórico de Évora», com acabamento normal, efectivamente colocadas junto do público; b) Ao Comité Olímpico de Portugal, para financiamento dos custos de preparação e das deslocações das equipas e delegações olímpicas nacionais, 50% do diferencial entre o valor facial e os correspondentes custos de produção da moeda de colecção «Jogos Olímpicos de Atenas 2004», com acabamento normal, efectivamente colocadas junto do público.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Extensão do regime de receitas do Estado O regime consagrado no artigo 9.º do presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, a todas as moedas de colecção com valor facial expresso em euros emitidas anteriormente à entrada em vigor do presente diploma.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Pedro Manuel da Cruz Roseta. Promulgado em 19 de Maio de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Maio de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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