Portaria 66/2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

Portaria 66/2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

Emitente: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialDiário da República ↗Publicado 04/02/2011

Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 66/2011 de 4 de Fevereiro Pelo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, foi regulamentada a aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Torna-se necessária a aprovação das normas que, complementarmente, definam procedimentos e delimitem os elementos e meios de prova que permitirão a concretização daquela aplicação. Assim: Ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte: SECÇÃO I Objecto

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto A presente portaria define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que aprova a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado por regulamento. SECÇÃO II Inscrição

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Elementos e meios de prova necessários à inscrição no sistema previdencial 1 - Os elementos necessários à inscrição dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário são, designadamente, os seguintes: a) Nome completo; b) Data de nascimento; c) Naturalidade; d) Nacionalidade; e) Sexo; f) Estado civil; g) Residência; h) Número de identificação de segurança social (NISS), se já estiver identificado no sistema de segurança social; i) Número dos documentos de identificação civil e fiscal. 2 - Para efeitos de instrução do processo de inscrição deve ser remetida cópia dos documentos de identificação civil e fiscal. SECÇÃO III Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Elementos necessários ao enquadramento dos trabalhadores 1 - Para efeitos do disposto no artigo 5.º do regulamento são ainda necessários ao enquadramento dos trabalhadores os seguintes elementos: a) Data da produção de efeitos do contrato de trabalho; b) Modalidade de contrato; c) Duração dos contratos a termo certo e de muito curta duração; d) Remuneração base; e) Local do exercício da actividade. 2 - Na comunicação de admissão de trabalhadores devem ainda ser incluídos os seguintes elementos referentes à entidade empregadora: a) Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos; b) NISS; c) Número de identificação fiscal (NIF).

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Declaração do trabalhador 1 - A declaração do trabalhador prevista no artigo 9.º do regulamento deve conter ainda os seguintes elementos: a) Data de nascimento, naturalidade e residência; b) NIF; c) Modalidade de contrato; d) Local do exercício da actividade. 2 - A declaração deve ainda conter os seguintes elementos referentes à entidade empregadora: a) Nome e residência ou firma e sede, consoante os casos; b) NIF.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Elementos necessários à inscrição da entidade empregadora 1 - Para efeitos do disposto no artigo 34.º do Código, os elementos necessários à inscrição das entidades empregadoras são, designadamente, os seguintes: a) Nome, firma e natureza jurídica; b) NIF; c) Sede, direcção efectiva, domicílio profissional ou residência, denominação e localização dos estabelecimentos, classificação da actividade da sede e dos estabelecimentos e endereço para correspondência; d) Identificação dos responsáveis pela administração ou gerência. 2 - No caso de a entidade empregadora ser uma pessoa singular, são ainda necessários os seguintes elementos: a) Data de nascimento; b) Naturalidade; c) Nacionalidade; d) Sexo; e) Estado civil; f) Número do documento de identificação civil.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Elementos adicionais ao enquadramento do trabalhador do serviço doméstico Para efeitos do disposto nos artigos 116.º e 117.º do Código, a entidade empregadora de trabalhador de serviço doméstico deve declarar junto da instituição de segurança social competente, em formulário de modelo próprio: a) Que o trabalhador exerce, com carácter de regularidade e sob a sua direcção e autoridade, mediante retribuição, a profissão de serviço doméstico; b) A inexistência das situações determinantes de exclusão de enquadramento do trabalhador. SECÇÃO IV Regime dos trabalhadores independentes

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Prova da situação de isenção da obrigação de contribuir O requerimento previsto na parte final do n.º 2 do artigo 157.º do Código é apresentado em formulário de modelo próprio e deve ser instruído com os seguintes elementos de prova: a) Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea a), identificação da entidade empregadora e declaração sob compromisso de honra do próprio; b) Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a), documento comprovativo do respectivo enquadramento; c) Para efeitos do disposto na subalínea iii) da alínea a), declaração da entidade empregadora; d) Para efeitos do disposto na alínea b), documento comprovativo da situação de pensionista e declaração sob compromisso de honra de que cumpre o disposto na parte final da referida alínea; e) Para efeitos do disposto na alínea c), documento comprovativo da incapacidade aí prevista.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Comunicação da fixação da base de incidência contributiva em situações especiais Para efeitos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 165.º do Código, o trabalhador independente deve apresentar requerimento junto da instituição de segurança social competente. SECÇÃO V Regime de seguro social voluntário

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Meios de prova 1 - O requerimento de adesão ao seguro social voluntário deve ser ainda instruído com os seguintes documentos: a) Declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente não se encontra abrangido por regime obrigatório de protecção social ou de que, encontrando-se, não seja o mesmo relevante; b) Certificação médica comprovativa de que o interessado se encontra apto para o trabalho. 2 - A verificação do tempo de residência previsto no n.º 3 do artigo 169.º do Código é feita por troca de informação com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Declaração de cidadãos nacionais residentes no estrangeiro 1 - Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro devem ainda apresentar, com o requerimento, declaração relativa a uma das seguintes situações: a) Não exercício de actividade profissional; b) Exercício de actividade profissional no território do Estado de residência relativamente ao qual não vigore instrumento internacional que vincule o Estado Português; c) Exercício de actividade profissional no território do Estado de residência relativamente ao qual vigore instrumento internacional que vincule o Estado Português, mas que não abranja a actividade em causa. 2 - A declaração referida no número anterior deve ser autenticada pela rede consular portuguesa que abranja o interessado ou, não existindo serviços consulares, pela embaixada respectiva.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Certificação da aptidão para o trabalho 1 - A certificação da aptidão para o trabalho dos requerentes é realizada por médicos dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são considerados serviços competentes os centros de saúde e os hospitais, com excepção dos serviços de urgência. 3 - A certificação da aptidão para o trabalho dos cidadãos nacionais que residam em território estrangeiro é efectuada por declaração do médico assistente do interessado, autenticada pela rede consular portuguesa ou, não existindo serviços consulares, por instituição pública de saúde do país de residência. 4 - Sempre que se suscitem dúvidas sobre a aptidão para o trabalho do requerente, deve a instituição de segurança social competente determinar a realização de exame no âmbito do sistema de verificação de incapacidades.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Conteúdo do relatório clínico 1 - A certificação consta de relatório devidamente fundamentado e deve expressar, em termos inequívocos, a aptidão ou não aptidão do requerente para o trabalho. 2 - Nos casos em que o requerente apresente situação clínica incapacitante, mas que não determine inaptidão para o trabalho, deve a mesma constar especificamente da certificação do médico assistente.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Encargos com a certificação da aptidão As despesas decorrentes da certificação da aptidão para o trabalho são da responsabilidade do interessado.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Prova de actividade 1 - A prova do exercício da actividade dos trabalhadores em navios de empresas estrangeiras é feita mediante a apresentação de cópia do contrato de trabalho celebrado com o armador estrangeiro devidamente autenticada. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 9.º é conferido idêntico valor à declaração emitida no âmbito da inspecção médica pelas capitanias dos portos como condição de autorização para embarque dos trabalhadores ao serviço de navios estrangeiros. 3 - A prova da actividade dos voluntários é feita por declaração das entidades que beneficiam da mesma. 4 - A prova da actividade dos bolseiros de investigação é feita por declaração comprovativa do estatuto de bolseiro emitido pela Fundação para a Ciência e Tecnologia. 5 - A prova da actividade dos praticantes desportivos de alto rendimento é feita por declaração comprovativa do Instituto do Desporto. SECÇÃO VI Cumprimento da obrigação contributiva

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Requisitos do pagamento 1 - No acto de pagamento de valores devidos à segurança social, com excepção dos que resultem de documentos previamente emitidos, os contribuintes devem indicar os seguintes elementos: a) NISS; b) NIF; c) Ano e mês a que se refere o pagamento; d) Valor a pagar. 2 - O comprovativo do pagamento a entregar ao contribuinte deve mencionar expressamente os elementos referidos no número anterior.

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Pagamento por cheque Os cheques são emitidos à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., e devem conter no verso os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Data de emissão dos cheques Não são aceites cheques com data de emissão anterior em mais de um dia à data da sua entrega. SECÇÃO VII Regularização da dívida à segurança social e situação contributiva

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Retenções 1 - As entidades que procederem à retenção de valores ao abrigo do artigo 198.º do Código devem comunicar a referida retenção através de formulário próprio, no sítio da Internet da segurança social. 2 - A entrega dos valores retidos deve ser efectuada no prazo de cinco dias após a retenção, por depósito em conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., ou nas tesourarias do sistema de segurança social, indicando o código de referência de pagamento que, para o efeito, for fornecido pelo sistema de segurança social na sequência da comunicação referida no número anterior. 3 - A imputação ao montante da dívida dos valores retidos é efectuada, pelo Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos do artigo 79.º do regulamento.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Requisitos da declaração de situação contributiva A declaração de situação contributiva inclui obrigatoriamente: a) No caso de existência de dívida de contribuições e quotizações, que ao valor da mesma acrescem juros de mora; b) A identificação da legislação ao abrigo da qual é emitida.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Competência para emissão de declarações 1 - É competente para a emissão de declaração de inscrição do contribuinte: a) Tratando-se de pessoa colectiva, a instituição de segurança social em cujo âmbito territorial se situe a sede ou o estabelecimento; b) Tratando-se de pessoa singular, a instituição de segurança social em cujo âmbito territorial se situe a residência. 2 - Compete ao Instituto da Segurança Social, I. P., a emissão da declaração de situação contributiva dos contribuintes não residentes e sem estabelecimento estável em Portugal.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Depósito de importâncias pagas 1 - As importâncias devidas à segurança social, pagas pelos executados em processo de execução em curso nos serviços de finanças, são depositadas à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 2 - As importâncias do produto da venda judicial de bens que cabem à segurança social na qualidade de credor preferente são depositadas à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. SECÇÃO VIII Disposições finais

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Artigo 22.º

EM VIGOR

Competência As competências atribuídas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., ou ao Instituto da Segurança Social, I. P., é feita sem prejuízo das competências próprias das instituições de segurança social das regiões autónomas, bem como das que resultam do âmbito pessoal das caixas de previdência social.

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Artigo 23.º

EM VIGOR

Entrada em vigor e produção de efeitos A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de produção de efeitos do regulamento. Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 2 de Fevereiro de 2011.

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