Portaria 87/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

Portaria 87/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

Emitente: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesDiário da República ↗Publicado 25/02/2011

Primeira alteração à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 87/2011 de 25 de Fevereiro A Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, estabeleceu a composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE), prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril, nela incluindo um representante do Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que já anteriormente a integrava. Posteriormente, aquele Departamento pediu a sua exclusão da Comissão, alegando, fundamentadamente, que havia, entretanto, perdido as competências que justificavam a sua participação naquela Comissão. Cumpre, assim, proceder à alteração da composição da CIFE, aproveitando-se a oportunidade para incluir como membro daquela Comissão um representante da Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto A presente portaria altera a Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, que estabelece a composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., abreviadamente designado InCI, I. P.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Alterações à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro O artigo 1.º da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, abreviadamente designada CIFE, do InCI, I. P., passa a ter a seguinte composição: a) [Anterior alínea e).] b) [Anterior alínea d).] c) [Anterior alínea f).] d) [Anterior alínea u).] e) [Anterior alínea s).] f) [Anterior alínea b).] g) Um representante do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.; h) [Anterior alínea a).] i) [Anterior alínea j).] j) [Anterior alínea g).] l) [Anterior alínea h).] m) [Anterior alínea i).] n) [Anterior alínea l).] o) Um representante da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas; p) [Anterior alínea n).] q) [Anterior alínea o).] r) [Anterior alínea p).] s) [Anterior alínea q).] t) (Revogada.) u) Um representante da Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas; v) [Anterior alínea r)].»
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Artigo 3.º
Norma revogatória É revogada a alínea t) do artigo 1.º da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro.

Artigo 4.º

EM VIGOR
Republicação É republicada em anexo, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro, com a redacção actual. O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça, em 17 de Fevereiro de 2011. ANEXO Republicação do anexo da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Composição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas A Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas, abreviadamente designada CIFE, do InCI, I. P., passa a ter a seguinte composição: a) Um representante do Governo Regional da Madeira ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares; b) Um representante do Governo Regional dos Açores ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares; c) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses; d) Um representante do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social; e) Um representante do Instituto Nacional de Estatística, I. P.; f) Um representante do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.; g) Um representante do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.; h) Um representante do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.; i) Um representante do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.; j) Um representante da Rede Ferroviária Nacional, E. P. E. - REFER, E. P. E.; l) Um representante do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.; m) Um representante da Parque Escolar, E. P. E.; n) Um representante da Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas; o) Um representante da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas; p) Um representante da Associação dos Industriais da Construção Civil de Obras Públicas; q) Um representante da Associação dos Industriais da Construção de Edifícios; r) Um representante da Associação Portuguesa de Comerciantes de Materiais da Construção; s) Um representante da Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal; t) (Revogada.) u) Um representante da Associação Nacional das Empresas Metalúrgicas e Electromecânicas; v) Um representante da Associação Portuguesa dos Industriais de Engenharia Energética.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Os representantes das entidades mencionadas no artigo anterior iniciam funções no 1.º dia do mês seguinte ao da publicação do despacho de designação a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.
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