Portaria 614/77

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Portaria 614/77

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e ConstruçãoDiário da República ↗Publicado 23/09/1977

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 614/77 de 23 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção e pelo Secretário de Estado da População e Emprego, que no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, com fundamento no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, sejam efectuadas as seguintes transferências de verbas: (ver documento original) Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, 5 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro das Obras Públicas, João Orlindo de Almeida Pina. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira. - O Secretário de Estado da População e Emprego, Manuel Alfredo Tito de Morais.