Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 451/77 de 29 de Outubro Considerando o acentuado alargamento da área urbana à responsabilidade do Posto Policial de Algés; Considerando o desenvolvimento populacional actual do Bairro de Miraflores, Algés, e as perspectivas de desenvolvimento futuro de ordem sócio-económica; Considerando a cada vez mais acentuada necessidade de se promover que se criem estruturas capazes de manter a ordem e a tranquilidade públicas nos meios acentuadamente urbanos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

É criada a esquadra da Polícia de Segurança Pública no Bairro de Miraflores, Algés, concelho de Oeiras, com o seguinte efectivo: 1 chefe de esquadra; 8 subchefes; 55 guardas masculinos; 5 guardas femininos. Art. 2.º A referida esquadra ficará na dependência orgânica da Secção da Polícia de Segurança Pública de Oeiras. Art. 3.º Em execução do presente diploma, é aumentado o quadro actual do Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa do seguinte pessoal: 1 chefe de esquadra; 8 subchefes; 55 guardas masculinos; 5 guardas femininos. Art. 4.º Para satisfação dos encargos resultantes deste diploma utilizar-se-ão no corrente ano as disponibilidades que se venham a verificar nas respectivas dotações orçamentais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira. Promulgado em 15 de Outubro de 1977. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Cálculo dos encargos anuais a haver com o aumento do quadro da Polícia de Segurança Pública (Esquadra da PSP de Miraflores) (ver documento original) O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás.

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