Diploma
EM VIGORPortaria n.º 122/2011
de 30 de Março
O Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, vem definir, nos seus artigos 4.º e 8.º, quais são os órgãos de comando da Polícia Marítima (PM), definição essa que consta também no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, diploma que procedeu ao enquadramento da Polícia Marítima no âmbito da Autoridade Marítima Nacional.
Neste contexto, sendo necessário que os órgãos de comando da Polícia Marítima como autoridades de polícia e de polícia criminal possam ser identificados, e se identifiquem, em actos, procedimentos e operações policiais em que sejam intervenientes, nos mesmos moldes que o actual regime prevê para os restantes elementos da PM, torna-se útil e indispensável ser uniformizada a identificação funcional externa de todos os elementos militares e militarizados da Polícia Marítima.
Por conseguinte, importa aprovar o mecanismo adequado a tal objectivo, visando clarificar o enquadramento vigente, procedendo-se ao aditamento de um n.º 2.º à Portaria n.º 484/2003, de 17 de Junho, diploma que aprova o Regulamento de Uniformes, Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima e à introdução de nova redacção ao artigo 85.º daquele Regulamento, de modo a permitir aos órgãos de comando da PM o uso do crachá identificativo daquela força policial.
Foi promovida a audição da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do disposto no artigo 40.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro, o seguinte: