Decreto Legislativo Regional 12/2011/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

Decreto Legislativo Regional 12/2011/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 21/04/2011

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que regula a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores Considerando o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, que estabeleceu a organização do sector vitivinícola regional, tendo em conta as nossas especificidades; Considerando as alterações produtivas verificadas nos últimos tempos no sector vitivinícola regional; Considerando que essas alterações levaram ao aparecimento de novos produtos de grande potencial qualitativo: Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos do estatuído nos artigos 227.º, n.º 1, alínea a), e 112.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 37.º, n.os 1 e 2, e 52.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e g), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro, decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho O artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Denominações de origem e indicações geográficas 1 - Uma DO pode ser empregue relativamente a: a) Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD); b) Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD); c) Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região demarcada (VEQPRD). 2 - Uma IG pode ser empregue relativamente a: a) Vinhos de mesa; b) Vinhos espumantes; c) Vinhos licorosos; d) Aguardentes de vinho e bagaceira; e) Vinagres de vinho.»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Republicação O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho, com a alteração agora introduzida, é republicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de Março de 2011. O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral. Assinado em Angra do Heroísmo em 8 de Abril de 2011. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. ANEXO Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de Julho Organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores CAPÍTULO I Disposições gerais

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Artigo 1.º

Objecto O presente diploma estabelece a organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores.

Artigo 2.º

EM VIGOR

Definições Para efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por: a) «Denominação de origem (DO)» o nome geográfico de uma ilha ou local determinado, ou uma denominação tradicional, associada a uma origem geográfica ou não, que serve para designar ou identificar um produto vitivinícola originário de uvas provenientes dessa ilha ou desse local determinado e cuja qualidade ou características se devem, essencial ou exclusivamente, ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e humanos, e cuja vinificação e elaboração ocorrem no interior daquela área geográfica delimitada; b) «Indicação geográfica (IG)» o nome da Região Autónoma dos Açores que serve para designar produtos vitivinícolas originários de uvas provenientes em pelo menos 85 % da Região, ou uma denominação tradicional, associada a uma origem geográfica ou não, cuja reputação, determinada qualidade ou outra característica podem ser atribuídas a esta origem geográfica e cuja vinificação ocorre na Região; c) «Entidade certificadora» a Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVR Açores), a quem compete certificar vinhos, promover, defender e controlar a DO e a IG.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Denominações de origem e indicações geográficas 1 - Uma DO pode ser empregue relativamente a: a) Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD); b) Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD); c) Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região demarcada (VEQPRD). 2 - Uma IG pode ser empregue relativamente a: a) Vinhos de mesa; b) Vinhos espumantes; c) Vinhos licorosos; d) Aguardentes de vinho e bagaceira; e) Vinagres de vinho. CAPÍTULO II Denominações de origem e indicações geográficas

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Reconhecimento e defesa das DO e IG 1 - O reconhecimento e a extinção de DO e IG dos produtos vitivinícolas serão feitos pelo Governo Regional, através de portaria do membro do Governo com competência em matéria de agricultura, por iniciativa própria, ouvida a CVR Açores, ou mediante proposta desta Comissão. 2 - A defesa das DO e IG compete à entidade certificadora regional e, supletivamente, ao Governo Regional, através do departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Âmbito de protecção das DO e IG 1 - A DO ou a IG só podem ser utilizadas em produtos do sector vitivinícola que, cumulativamente, respeitem a regulamentação vitivinícola aplicável, cumpram as regras de produção e comércio específicas dessa designação e tenham sido certificados pela entidade certificadora. 2 - É proibida a utilização, directa ou indirecta, das DO ou IG em produtos vitivinícolas que não cumpram os requisitos constantes do número anterior, nomeadamente em rótulos, contra-rótulos, etiquetas, documentos ou publicidade, mesmo quando a verdadeira origem do produto seja indicada ou que as palavras constitutivas daquelas designações sejam traduzidas ou acompanhadas por termos como «género», «tipo», «qualidade», «método», «imitação», «estilo» ou outros análogos. 3 - É igualmente proibida a utilização, por qualquer meio, de nomes, marcas, termos, expressões ou símbolos ou qualquer indicação falsa ou falaciosa, que sejam susceptíveis de confundir o consumidor quanto à proveniência, natureza ou qualidades essenciais dos produtos. 4 - A proibição estabelecida nos números anteriores aplica-se igualmente a produtos não vitivinícolas quando a utilização procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio de que goze uma DO ou IG vitivinícola ou possa prejudicá-las. 5 - É vedada a reprodução das DO ou IG em dicionários, enciclopédias, obras de consulta semelhantes ou em publicidade quando daí se possa depreender que as mesmas constituem designações genéricas. 6 - O disposto no presente artigo é igualmente aplicável, com as devidas adaptações, ao uso das menções tradicionais, das DO ou IG abrangidas por este diploma que constem expressamente da respectiva regulamentação. 7 - Os operadores cujos produtos satisfaçam todos os requisitos previstos no n.º 1 não podem ser impedidos de usar a DO ou IG nesses produtos, salvo em consequência de decisões proferidas no âmbito de processos de infracção.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Regulamento de produção e comércio 1 - Compete ao Governo Regional, através de portaria do membro do Governo com competência em matéria de agricultura, estabelecer as regras específicas de produção e comércio de que depende o uso de uma DO, as quais devem, designadamente, contemplar os seguintes pontos: a) Delimitação da ilha ou do local de proveniência; b) Natureza do solo; c) Castas aptas à produção; d) Práticas culturais e formas de condução; e) Rendimentos por hectare; f) Métodos de vinificação; g) Práticas enológicas; h) Título alcoolimétrico volúmico natural mínimo; i) Características físico-químicas e organolépticas; j) Disposições particulares sobre apresentação, designação e rotulagem, sempre que necessário. 2 - O uso de uma IG em produtos do sector vitivinícola da Região Autónoma dos Açores depende também de regulamentação própria, a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria da agricultura, que deve definir, pelo menos, as castas e as regras específicas de produção e apresentação, designação e rotulagem, sempre que necessário.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Símbolos de garantia 1 - Os produtos com direito a DO ou IG só podem ser comercializados exibindo nos recipientes o respectivo símbolo ou selo de garantia, aprovados e emitidos pela CVR Açores e publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. 2 - Os símbolos e selos referidos no número anterior são numerados sequencialmente, para permitirem um adequado controlo de utilização, podendo ainda conter outras marcas de controlo, a definir pela entidade certificadora.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Menções específicas tradicionais Sem prejuízo do disposto na lei geral, na rotulagem dos produtos vitivinícolas com direito a DO ou IG podem figurar, consoante os casos, as seguintes menções: a) «Denominação de origem controlada» ou «DOC»; b) «Indicação geográfica» ou «IG», ou ainda, nos casos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, «Vinho Regional» ou «Vinho da Região de».

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Registos obrigatórios 1 - Estão sujeitos a registo obrigatório, junto da CVR Açores: a) As parcelas de vinha aprovadas como aptas para a produção de vinho com direito a DO ou IG; b) A titularidade e o explorador das parcelas de vinha aprovadas; c) A identificação dos operadores que se dedicam à produção e ao comércio dos produtos com direito a DO ou IG e das respectivas instalações, excepto os retalhistas ou agentes económicos que apenas comercializem produtos já embalados; d) Os quantitativos dos produtos vitivinícolas aptos a certificação, certificados, desclassificados e introduzidos no consumo; e) Os quantitativos dos produtos, aptos ou certificados, cujo trânsito seja efectuado a granel; f) Os resultados das análises laboratoriais realizadas; g) As referências da série dos símbolos ou selos de garantia fornecidos a cada operador. 2 - O registo dos elementos previstos nas alíneas a) a c) do número anterior é efectuado mediante participação obrigatória dos operadores, cuja inscrição, nos termos da legislação aplicável, constitui condição prévia para a certificação dos seus produtos. 3 - Os registos referidos nos números anteriores devem ser efectuados em suportes que permitam a total compatibilização com o sistema de informação da vinha e do vinho. CAPÍTULO III Controlo e certificação

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Entidades responsáveis 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, as funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vinícolas com direito a DO ou IG serão exercidas pela CVR Açores. 2 - A estrutura orgânica da entidade certificadora é a constante dos respectivos estatutos, mantendo-se, em função da realidade regional, uma regulação partilhada com a representação do departamento do Governo Regional responsável em matéria de agricultura.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Atribuições e competências 1 - São atribuições da CVR Açores, enquanto entidade certificadora, a promoção e defesa das DO e IG, o seu controlo, certificação e utilização, competindo-lhe, nomeadamente: a) Efectuar o controlo e a certificação dos produtos com direito a DO ou IG, emitindo ou autenticando a respectiva documentação; b) Proceder à divulgação e promoção dos produtos a certificar; c) Efectuar a classificação das parcelas de vinha propostas pelos viticultores como aptas à produção dos produtos com direito a DO ou IG; d) Assegurar um controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos operadores, nomeadamente em sistema de contas correntes, devendo, para o efeito, recepcionar e utilizar as declarações de existências, de colheita e de produção, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas; e) Demandar judicialmente ou participar dos autores de infracções à disciplina das DO ou IG e demais infracções económicas ou tributárias, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensão dos documentos e outros objectos que constituam resultado ou instrumento de prática das infracções detectadas; f) Aplicar as sanções de natureza disciplinar previstas nos respectivos estatutos ou no manual de procedimentos; g) Colaborar com os organismos oficiais competentes no âmbito do sector vitivinícola, exercendo as competências que lhe venham a ser delegadas. 2 - Compete ainda à CVR Açores, relativamente aos operadores nela inscritos, exercer o controlo da produção, circulação e comércio das uvas e dos produtos do sector vitivinícola que se encontrem ou se destinem à Região Autónoma dos Açores, podendo, para o efeito, realizar vistorias e colher amostras nas instalações de vinificação, destilação, armazenagem, engarrafamento, distribuição ou venda por grosso ou a retalho e solicitar-lhes toda a documentação e informações necessárias para verificar o cumprimento das regras específicas do sector vitivinícola. 3 - A CVR Açores pode ainda exercer as funções referidas no número anterior relativamente a outros agentes económicos, desde que em conjugação ou por delegação das autoridades competentes neste domínio, podendo, neste caso, levantar autos de todas as irregularidades ou infracções detectadas.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Cooperação entre a entidade certificadora e o Governo Regional O Governo Regional, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura, apoiará a CVR Açores nas acções de promoção dos produtos vitivinícolas bem como nas acções de vulgarização e assistência técnica aos produtores, com vista à melhoria da qualidade da produção.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Receitas da entidade certificadora Constituem receitas da CVR Açores: a) O produto da cobrança das taxas de certificação e da venda dos símbolos ou selos de garantia relativos às DO ou IG por si controladas e certificadas; b) O produto da prestação de serviços a terceiros; c) A quota-parte do produto das coimas nas infracções por si levantadas; d) As comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas; e) O produto da alienação de bens próprios; f) Quaisquer outras receitas que legalmente e a qualquer título lhe sejam consignadas. CAPÍTULO IV Coordenação e controlo da certificação

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Controlo e auditoria 1 - A actividade desenvolvida pela CVR Açores é acompanhada e auditada tendo em vista a concessão ou a manutenção do respectivo reconhecimento. 2 - O reconhecimento da CVR Açores como entidade certificadora pode ser suspenso ou retirado por decreto legislativo regional, sob proposta do Governo Regional, caso se verifique uma das seguintes condições: a) A pedido da mesma; b) Em caso de incumprimento das suas atribuições e competências. CAPÍTULO V Contra-ordenações

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Fiscalização e regime sancionatório 1 - Na Região, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma que não esteja cometida à CVR Açores cabe aos serviços competentes em matéria de fiscalização económica. 2 - O regime sancionatório, bem como a instrução e a aplicação das coimas, segue o previsto na legislação vigente para o efeito. 3 - A afectação dos produtos das coimas aplicadas far-se-á da seguinte forma: a) 10 % para a entidade que levantou o auto; b) 10 % para a entidade que instruiu o processo; c) 20 % para a entidade que aplicou a coima; d) 60 % para a CVR Açores. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Designações existentes As DO ou IG vitivinícolas reconhecidas por diplomas legais anteriores à entrada em vigor do presente diploma mantêm o reconhecimento, ficando doravante sujeitas ao regime previsto no presente diploma.

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Artigo 17.º

Norma revogatória É revogado o Decreto Regional n.º 25/80/A, de 16 de Setembro.

Artigo 18.º

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.