Portaria 92/2002

Instala o Julgado de Paz do Seixal e aprova o respectivo regulamento interno

Portaria 92/2002

Instala o Julgado de Paz do Seixal e aprova o respectivo regulamento interno

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 30/01/2002

Instala o Julgado de Paz do Seixal e aprova o respectivo regulamento interno

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 92/2002 de 30 de Janeiro Ao abrigo do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º É instalado o Julgado de Paz do Seixal, que entra em funcionamento em 1 de Fevereiro de 2002. 2.º É aprovado o respectivo regulamento interno, em anexo à presente portaria. O Secretário de Estado da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, em 22 de Janeiro de 2002. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO SEIXAL
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Sede e funcionamento 1 - O Julgado de Paz do Seixal fica sediado no Beco dos Cordoeiros, 11-13, no Seixal. 2 - O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 11 às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Coordenação do Julgado de Paz 1 - A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que, de entre os que exerçam aí funções, tenha obtido a classificação mais elevada no respectivo concurso de recrutamento e selecção. 2 - Nas ausências e impedimentos do juiz de paz-coordenador, este será substituído pelo que, de entre os que exerçam funções no Julgado de Paz, tenha obtido melhor classificação no concurso de recrutamento e selecção.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Secção O Julgado de Paz dispõe de uma secção dirigida pelo juiz a quem competir a respectiva coordenação nos termos do artigo anterior.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Distribuição Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Serviço de Mediação 1 - O Serviço de Mediação é assegurado por mediadores, aos quais compete, designadamente, realizar a pré-mediação, quando solicitada, informar as partes acerca da escolha do mediador, facultar aos interessados o regulamento interno do Serviço de Mediação e demais legislação conexa. 2 - Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador ou mediadores que intervêm na mediação é efectuada de forma a garantir a igualdade de repartição do Serviço de Mediação.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Competência da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete: a) Elaborar, mensalmente, as escalas de turno dos mediadores e zelar pelo respectivo cumprimento; b) Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz; c) Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Competência da Câmara Municipal do Seixal À Câmara Municipal do Seixal compete fixar o horário de pessoal do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Serviço de Atendimento 1 - O Serviço de Atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores. 2 - A coordenação do Serviço de Atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Competências As competências do Serviço de Mediação e do Serviço de Atendimento são as previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Serviço de Apoio Administrativo 1 - Para além das competências previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de Dezembro, compete-lhe, designadamente: a) Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz; b) Receber e expedir correspondência; c) Proceder às citações e notificações; d) Manter organizado o arquivo de documentos; e) Manter organizado o inventário; f) Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas, por mediador; g) Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários do Serviço de Atendimento e do Serviço de Apoio Administrativo; h) Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz. 2 - A coordenação do Serviço de Apoio Administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Disposição final O Julgado de Paz do Seixal rege-se pelas normas constantes deste regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Seixal em 26 de Novembro de 2001.
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