Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A
Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil - adaptação do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março
A publicação do Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março, veio actualizar a legislação quanto ao acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, procurando compatibilizá-las com a realidade actual e adequá-las à orientação geral, nesta matéria, da União Europeia.
As exigências referidas no citado diploma, conjugadas com os valores fixados para cada classe de industriais da construção civil, colocam vários obstáculos a essa actividade na Região Autónoma dos Açores, nomeadamente à exercida pelos pequenos e médios industriais, aos quais vem dificultar a sobrevivência económica, porquanto, tendo em conta a dimensão do mercado em cada ilha, muito raramente poderão assegurar os requisitos necessários para o seu acesso e inscrição, ainda que em classe de menor importância.
A inviabilização das pequenas empresas teria como consequência inevitável um surto de desemprego, que afectaria um número muito grande de famílias, cuja única fonte de rendimento é o trabalho prestado pelos seus membros na construção civil executada pelas ditas empresas.
Neste contexto, e pelas razões apontadas, a isenção do registo e da autorização possibilitará que a execução de obras particulares, com especial destaque para a autoconstrução e para a recuperação da habitação degradada, se processe de forma mais célere e eficaz.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República e da alínea e) do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte: