Diploma
EM VIGORDecreto n.º 175/78
de 30 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Decreto 175/78
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «elaboração do projecto das instalações para a Companhia da Fronteira Aérea da Guarda Fiscal, no Aeroporto de Lisboa», pela importância de 1002543$00
Emitente: Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos NacionaisDiário da República ↗Publicado 30/12/1978
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «elaboração do projecto das instalações para a Companhia da Fronteira Aérea da Guarda Fiscal, no Aeroporto de Lisboa», pela importância de 1002543$00
Artigo 1.º
EM VIGORÉ autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a «elaboração do projecto das instalações para a Companhia da Fronteira Aérea da Guarda Fiscal, no Aeroporto de Lisboa, pela importância de 1002543$00.
Art. 2.º - 1 - O encargo dos honorários resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1978 - 521567$00;
Em 1979 - 480976$00.
2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.