Decreto-Lei 211/93

Estabelece a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Decreto-Lei 211/93

Estabelece a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Emitente: Ministério do Emprego e da Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 16/06/1993

Estabelece a orgânica do Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 211/93 de 16 de Junho O presente diploma tem por objectivo dar cumprimento ao estabelecido na Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, no que respeita ao Departamento de Estudos e Planeamento aí previsto. Pretende-se apetrechar este Departamento com a orgânica e os meios adequados à realização das competências que lhe são atribuídas, designadamente em resultado da fusão no mesmo do Departamento de Planeamento da Segurança Social, que foi extinto nos termos da referida lei. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Natureza O Departamento de Estudos e Planeamento, adiante designado por DEP, é o serviço central de concepção e de planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designado por MESS.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Atribuições Cabe ao DEP: a) Promover estudos e realizar trabalhos de pesquisa técnica que contribuam para a formulação das políticas do MESS; b) Promover e coordenar, em colaboração com os competentes serviços, a elaboração dos planos e programas de actividade do MESS e acompanhar e avaliar, em articulação com os mesmos serviços, a sua execução; c) Preparar periodicamente relatórios de conjuntura respeitantes às principais variáveis de interesse para o sector; d) Desempenhar as funções de planeamento, em colaboração com o Departamento Central de Planeamento. CAPÍTULO II Órgãos e serviços

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Direcção 1 - O DEP é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral. 2 - Compete, em especial, ao director-geral representar o MESS em todos os órgãos de planeamento em que esteja prevista essa representação.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Serviços 1 - Para a prossecução das suas atribuições, o DEP dispõe dos seguintes serviços: a) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Emprego e Formação Profissional; b) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Rendimentos; c) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Relações e Condições de Trabalho; d) Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Segurança Social; e) Repartição Administrativa. 2 - Na dependência do director-geral funciona um Núcleo de Informação e Documentação.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Emprego e Formação Profissional Compete à Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Emprego e Formação Profissional: a) A realização de estudos e trabalhos de pesquisa técnica que contribuam para a formulação da política de emprego e de formação profissional; b) A promoção e coordenação, quanto a emprego e à formação profissional, da elaboração dos planos e programas de actividades do MESS, em colaboração com os demais serviços envolvidos; c) O acompanhamento e avaliação da execução dos planos e programas referidos na alínea anterior; d) A preparação periódica, para as áreas do emprego e da formação profissional, de análises de conjuntura; e) O desempenho, no que respeita às referidas áreas das funções de planeamento; f) A elaboração de pareceres e informações relativos a questões de emprego e de formação profissional, solicitados pelos membros do Governo integrados no MESS; g) A prestação do apoio técnico especializado nas áreas do emprego e da formação profissional que seja solicitado no âmbito das relações internacionais do MESS, em especial pelo Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Rendimentos Compete à Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Rendimentos: a) A realização de estudos e trabalhos de pesquisa técnica que contribuam para a formulação da política de rendimentos; b) A promoção e coordenação, no que se refere a rendimentos, da elaboração dos planos e programas de actividades do MESS, em colaboração com os demais serviços envolvidos: c) O acompanhamento e avaliação da execução dos planos e programas referidos na alínea anterior; d) A preparação periódica, para a área de rendimentos, de análises de conjuntura; e) O desempenho, no que respeita à referida área, das funções de planeamento; f) A elaboração de pareceres e informações relativos a questões de rendimentos, solicitados pelos membros do Governo integrados no MESS; g) A prestação do apoio técnico especializado na área de rendimentos que seja solicitado no âmbito das relações internacionais do MESS, em especial pelo Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Relações e Condições de Trabalho Compete à Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento de Relações e Condições de Trabalho: a) A realização de estudos e trabalhos de pesquisa técnica que contribuam para a formulação de políticas de relações e condições de trabalho; b) A promoção e coordenação, no que se refere a relações e condições de trabalho, da elaboração dos planos e programas de actividades do MESS, em colaboração com os demais serviços envolvidos; c) O acompanhamento e avaliação da execução dos planos e programas referidos na alínea anterior; d) A preparação periódica, para as áreas de relações e condições de trabalho, de análises de conjuntura; e) O desempenho, no que respeita às referidas áreas, das funções de planeamento; f) A elaboração de pareceres e informações, relativos a questões de relações e condições de trabalho, solicitados pelos membros do Governo integrados no MESS; g) A prestação de apoio técnico especializado nas áreas das relações e condições de trabalho que seja solicitado no âmbito das relações internacionais do MESS, em especial pelo Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Segurança Social Compete à Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento da Segurança Social: a) A realização de estudos e trabalhos de pesquisa técnica que contribuam para a formulação da política de segurança social; b) A promoção e coordenação, no que se refere à segurança social, da elaboração dos planos e programas de actividades do MESS, em colaboração com os demais serviços envolvidos; c) O acompanhamento e avaliação da execução dos planos e programas referidos na alínea anterior; d) A preparação periódica, para a área da segurança social, de análises de conjuntura; e) O desempenho, no que respeita à referida área, das funções de planeamento; f) A elaboração de pareceres e informações relativos a questões de segurança social, solicitados pelos membros do Governo integrados no MESS; g) A prestação de apoio técnico especializado na área da segurança social que seja solicitado no âmbito das relações internacionais do MESS, em especial pelo Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas e pelo Departamento de Relações Internacionais e Convenções da Segurança Social.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Repartição Administrativa 1 - Compete à Repartição Administrativa: a) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à gestão do pessoal do quadro do DEP, incluindo os relativos a prestações sociais, e organizar e manter actualizado o respectivo ficheiro; b) Executar as operações de processamento e pagamento de todas as remunerações do pessoal, bem como as referentes às despesas com aquisições de quaisquer bens, equipamentos e serviços; c) Assegurar a gestão, conservação e segurança dos bens, equipamentos e instalações, incluindo as redes de comunicação interna e externa; d) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, expedição e arquivo dos documentos, bem como os trabalhos de reprografia e a gestão do parque reprográfico; e) Superintender no pessoal auxiliar. 2 - A Repartição Administrativa compreende: a) A Secção de Pessoal; b) A Secção de Administração Financeira e Patrimonial; c) A Secção de Expediente Geral e Arquivo. 3 - À Secção de Pessoal cabe o exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1. 4 - À Secção de Administração Financeira e Patrimonial cabe o exercício das competências previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1. 5 - À Secção de Expediente Geral e Arquivo cabe o exercício das competências previstas na alínea d) do n.º 1.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Núcleo de Informação e Documentação Ao Núcleo de Informação e Documentação compete, em colaboração com o serviço competente da Secretaria-Geral: a) Assegurar a informação documental necessária à execução das atribuições do DEP; b) Colaborar na edição de textos elaborados no DEP. CAPÍTULO III Pessoal

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Quadro de pessoal O quadro de pessoal do DEP consta de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

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Artigo 12.º

Distribuição do pessoal A distribuição do pessoal pelos serviços do DEP é feita por despacho do director-geral.

Artigo 13.º

EM VIGOR

Formação e aperfeiçoamento profissional O DEP procurará assegurar aos funcionários do seu quadro de pessoal e com vista ao adequado desempenho de funções, através dos serviços competentes da Administração Pública, as acções de formação e aperfeiçoamento profissional consideradas necessárias. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Sucessão Consideram-se realizados ao DEP, na medida em que correspondam a matérias das suas atribuições, todas as referências feitas ao Departamento de Planeamento da Segurança Social, adiante designado por DPSS, na lei ou em negócio jurídico.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Transição de pessoal 1 - A transição do pessoal provido em lugares do quadro do DEP e do DPSS e do pessoal de outros serviços integrados no MESS ou sob a sua tutela a prestar serviço no DEP para o quadro de pessoal a que se refere o artigo 11.º é feita nos termos do Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro, e da lei geral. 2 - O auxiliar de oficinas do quadro do Serviço de Informação Científica e Técnica do MESS que está a exercer funções na área administrativa do DEP há mais de três anos transita para escriturário-dactilógrafo do quadro de pessoal a que se refere o artigo 11.º, no escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou o imediatamente superior.

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Pessoal dos quadros do DEP e DPSS a exercer funções em outros serviços O pessoal dos quadros do DEP e DPSS que se encontre em exercício de funções em outros serviços, em regime de comissão de serviço, requisição, destacamento ou outra situação precária prevista na lei, transita para o quadro de pessoal a que se refere o artigo 11.º mantendo-se naquela situação.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Transferência de património Transita para o DEP o património afecto ao DPSS, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais.

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Encargos orçamentais Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma serão suportados em conformidade com o determinado no Decreto-Lei n.º 83/91, de 20 de Fevereiro.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Extinção do quadro do DPSS O quadro de pessoal do DPSS extinguir-se-á quando se completar a transição do respectivo pessoal para o quadro de pessoal a que se refere o artigo 11.º ou para os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e das Direcções-Gerais dos Regimes de Segurança Social e da Acção Social. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 26 de Maio de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 28 de Maio de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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