Lei 17/2004

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração

Lei 17/2004

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 11/05/2004

Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 17/2004 de 11 de Maio Adita novas substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas - décima segunda alteração. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto A presente lei adita as substâncias 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina), GHB ((gama)-ácido hidroxibutírico) e zolpidem {N, N, 6-trimetil-2-(ró)-tolilimidazol [1,2-(alfa)] piridina-3-acetamida} às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele fazem parte integrante.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Aditamentos às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro 1 - São aditadas à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e que dele faz parte integrante, as seguintes substâncias: 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina); GHB ((gama)-ácido hidroxibutírico). 2 - É aditada à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que dele faz parte integrante, a substância zolpidem {N, N, 6-trimetil-2-(ró)-tolilimidazol [1,2-(alfa)] piridina-3-acetamida}.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 25 de Março de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 19 de Abril de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 27 de Abril de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
☆ Guardar
Diário da República ↗