Decreto-Lei 136/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos)

Decreto-Lei 136/94

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos)

Emitente: Ministério da Indústria e EnergiaDiário da República ↗Publicado 20/05/1994

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, que estabelece as exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente (alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos)

Diploma

EM VIGOR

Decreto-Lei n.º 136/94 de 20 de Maio No âmbito da promoção da eficácia energética, o Conselho das Comunidades Europeias adoptou a Directiva n.º 92/42/CEE, de 21 de Maio, que procura harmonizar os níveis de rendimento aplicáveis às novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos. O dispositivo daquela directiva insere-se numa filosofia de utilização racional de energia, conciliável com uma adequada política do ambiente, nomeadamente no que se refere à estabilização das emissões de CO(índice 2) a nível comunitário. O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a referida directiva, fixando os níveis de rendimento úteis que os diferentes tipos de caldeiras de água quente devem respeitar, bem como os meios para comprovar a sua conformidade. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/42/CEE, do Conselho, de 21 de Março, relativa às exigências de rendimento das novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos.

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma aplica-se às novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos de potência nominal igual ou superior a 4 kW e até 400 kW, adiante abreviadamente designadas por caldeiras. 2 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste diploma: a) As caldeiras de água quente alimentadas com mais de um combustível, dos quais um é combustível sólido; b) Os equipamentos de preparação instantânea de água quente para fins sanitários; c) As caldeiras concebidas para serem alimentadas com combustíveis cujas propriedades divirjam significativamente das características dos combustíveis líquidos e gasosos correntemente comercializados, nomeadamente gases residuais industriais e biogás; d) Os fogões e os aparelhos concebidos para aquecer principalmente o local onde estão instalados e que fornecem igualmente, mas a título acessório, água quente para aquecimento central e para fins sanitários; e) Os aparelhos de potência útil inferior a 6 kW concebidos unicamente para alimentação de um sistema de acumulação de água quente sanitária de circulação por gravidade; f) As caldeiras produzidas à unidade.

Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR

Definições Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende-se por: a) «Caldeira» - o conjunto corpo da caldeira-queimador destinado a transmitir à água o calor libertado pela combustão; b) «Aparelho» - o corpo da caldeira destinado a ser equipado com um queimador, bem como o queimador destinado a equipar um corpo de caldeira; c) «Potência nominal útil expressa em kilowatts» - a potência calorífica máxima fixada e garantida pelo construtor como podendo ser fornecida em funcionamento contínuo, respeitando os rendimentos úteis anunciados por aquele; d) «Rendimento útil» - a relação entre o débito calorífico transmitido à água da caldeira e o produto do poder calorífico inferior do combustível a pressão constante pelo consumo expresso em quantidade de combustível por unidade de tempo, expresso em percentagem; e) «Carga parcial» - a relação entre a potência útil de uma caldeira em funcionamento intermitente ou a uma potência inferior à potência útil nominal e essa mesma potência nominal, expressa em percentagem; f) «Temperatura média da água na caldeira» - a média das temperaturas da água à entrada e à saída da caldeira; g) «Caldeira padrão» - uma caldeira concebida de forma que a sua temperatura média de funcionamento possa ser limitada; h) «Caldeira de baixa temperatura» - uma caldeira que pode funcionar em contínuo com uma temperatura de água de retorno de 35ºC a 40ºC e susceptível de criar condensação em certas circunstâncias, aqui se incluindo as caldeiras de condensação que utilizam combustíveis líquidos; i) «Caldeira de gás de condensação» - uma caldeira concebida para poder condensar permanentemente uma parte importante dos vapores de água contidos nos gases de combustão; j) «Caldeira de dupla função» - uma caldeira destinada a aquecimento ambiente e fornecimento de água quente para fins sanitários.

Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR

Regulamentação técnica As normas técnicas relativas aos requisitos essenciais que as caldeiras devem satisfazer quanto aos níveis de rendimento útil, aos métodos de verificação válidos para a produção e para as medições, às especificações respeitantes à comprovação da conformidade, à marca CE de conformidade, às marcações específicas complementares e aos critérios para o reconhecimento das entidades nos termos do artigo 10.º são objecto de portaria do Ministro da Indústria e Energia.

Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR

Colocação no mercado e em serviço Só podem ser colocados no mercado e postos em serviço os aparelhos e as caldeiras que satisfaçam as exigências do presente diploma e respectiva regulamentação.

Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR

Presunção de conformidade Presume-se a conformidade com as exigências essenciais de rendimento das caldeiras as que, cumulativamente: a) Respeitem as normas e regras técnicas nacionais cuja homologação tenha sido publicada no Diário da República e que resultem da adopção das normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; b) Ostentem a marca CE; c) Sejam acompanhadas da declaração de conformidade.

Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR

Comprovação de conformidade 1 - Os meios utilizados para comprovação da conformidade das caldeiras fabricadas em série são os seguintes: a) O exame de rendimento de uma caldeira tipo; b) A declaração CE de conformidade com o tipo aprovado. 2 - Os processos de avaliação da conformidade dos rendimentos das caldeiras alimentadas com combustíveis gasosos são os utilizados para a avaliação de conformidade com as exigências em matéria de segurança previstas no Decreto-Lei n.º 130/92, de 6 de Julho. 3 - Os aparelhos comercializados separadamente devem, antes da sua colocação no mercado, ser munidos da marca CE e acompanhados da declaração CE de conformidade, indicando os parâmetros que permitirão obter, após a montagem, as taxas de rendimento útil estabelecidas nas especificações técnicas aplicáveis.

Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR

Marca CE de conformidade 1 - A marca CE de conformidade com as exigências do presente diploma e com as demais disposições relativas à atribuição da marca CE, bem como as marcações específicas suplementares, devem ser apostas nas caldeiras e nos aparelhos de modo visível, facilmente legível e indelével. 2 - É proibido apor nos produtos qualquer outra marca, sinal ou indicação susceptível de criar confusão com a marca CE de conformidade ou com as marcações específicas suplementares.

Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR

Organismos qualificados Os organismos de certificação, os organismos de inspecção e os laboratórios de ensaio envolvidos nos sistemas de comprovação da conformidade devem estar qualificados para o efeito no âmbito do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade (SNGQ), a que se refere o Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho.

Diário da República ↗

Artigo 10.º

EM VIGOR

Fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e respectiva regulamentação cabe às delegações regionais da indústria e energia, adiante abreviadamente designadas por DRIE.

Diário da República ↗

Artigo 11.º

EM VIGOR

Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 100000$00 a 1000000$00, a violação do disposto no artigo 8.º; b) De 250000$00 a 1500000$00, a violação do disposto no artigo 5.º; c) De 350000$00 a 2000000$00, a violação das normas técnicas relativas aos níveis de rendimento útil. 2 - A negligência e a tentativa são puníveis. 3 - No caso de a infracção ser praticada por pessoa singular, o montante mínimo é de 5000$00 e o máximo de 500000$00. 4 - Cumulativamente com a coima pode ser aplicada como sanção acessória a apreensão dos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente diploma. 5 - Incorrem na aplicação das sanções previstas neste artigo os fabricantes, importadores, armazenistas, bem como qualquer agente económico que proceda à venda dos produtos abrangidos pela aplicação do presente diploma.

Diário da República ↗

Artigo 12.º

EM VIGOR

Processamento e aplicação das coimas 1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência do director da DRIE respectiva. 2 - O produto das coimas reverte: a) Em 60% para o Estado; b) Em 20% para o serviço que procedeu à instrução do processo; c) Em 10% para o Instituto Português da Qualidade; d) Em 10% para a Direcção-Geral de Energia.

Diário da República ↗

Artigo 13.º

EM VIGOR

Acompanhamento da aplicação global do diploma À Direcção-Geral de Energia compete acompanhar a aplicação global do presente diploma, devendo propor as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinem a assegurar a ligação com a Comissão da Comunidade Europeia.

Diário da República ↗

Artigo 14.º

EM VIGOR

Norma transitória É permitida a colocação no mercado e em serviço dos aparelhos que satisfaçam a regulamentação em vigor à data da publicação do presente diploma até 31 de Dezembro de 1997. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Promulgado em 4 de Maio de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 5 de Maio de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Diário da República ↗