Portaria 305/94

Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os Tribunais de Círculo de Pombal, de Círculo Auxiliar do Barreiro e de Círculo Auxiliar de Portimão

Portaria 305/94

Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os Tribunais de Círculo de Pombal, de Círculo Auxiliar do Barreiro e de Círculo Auxiliar de Portimão

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 18/05/1994

Declara instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os Tribunais de Círculo de Pombal, de Círculo Auxiliar do Barreiro e de Círculo Auxiliar de Portimão

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 305/94 de 18 de Maio Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 15 de Setembro de 1994 os seguintes tribunais: Tribunal de Círculo de Pombal; Tribunal de Círculo Auxiliar do Barreiro; Tribunal de Círculo Auxiliar de Portimão. Ministério da Justiça. Assinada em 21 de Abril de 1994. O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
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