Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 5/2007
de 8 de Janeiro
O Programa do XVII Governo Constitucional, na área da saúde, atribui um especial relevo aos cuidados de saúde primários, aos cuidados de saúde continuados e à requalificação de serviços.
Estas três áreas prioritárias de actuação do Governo mereceram atenção prioritária no Orçamento do Estado para 2007 e os projectos que se inserem em qualquer delas têm de ser objecto de um tratamento célere que não se compadece com qualquer dilação injustificada.
No que respeita, em particular, aos cuidados de saúde primários, a sua reestruturação reflecte-se na criação de unidades de saúde familiar (USF), obedecendo aos princípios de multidisciplinaridade, autonomia organizativa funcional e técnica, mediante rigorosos mecanismos de contratualização.
O Governo previu a apresentação de 100 candidaturas a USF até ao final do ano de 2006 e este objectivo foi cumprido. Agora é imprescindível agilizar as fases subsequentes de todo o processo, o que implica uma mudança de fundo face à realidade existente, que se quer transparente, célere e adaptada às necessidades da população.
Paralelamente, a requalificação dos serviços de urgência traduz a aposta do Governo na qualidade e, em simultâneo, numa gestão eficaz e rigorosa dos recursos humanos e dos equipamentos de saúde.
Trata-se de um problema sensível, que, como tal, deve ser tratado de forma expedita, e que não se compadece com demoras injustificadas.
Em simultâneo, o Governo mantém-se empenhado em desenvolver um sistema de cuidados continuados às pessoas idosas e às pessoas dependentes, pelo que é fundamental dar continuidade ao desenvolvimento de iniciativas transversais aos serviços de saúde, como são os casos das experiências piloto, essenciais para testar o modelo definido e recolher as informações necessárias à adaptação desse modelo às diferentes realidades.
Neste contexto, considerando a transversalidade e dimensão de todos estes projectos, a complexidade e morosidade dos processos de adjudicação e a multiplicidade de organismos envolvidos, torna-se conveniente adoptar, até final deste ano económico e durante o ano de 2007, um regime de contratação de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços que combine a celeridade procedimental exigida pela concretização dos referidos projectos com a defesa dos interesses do Estado e a rigorosa transparência nos gastos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: