Diploma
EM VIGORDecreto Legislativo Regional n.º 10/94/A
Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do 1.º Estatuto da Autonomia dos Açores
Ocorre a 2 de Março de 1995 o centenário do decreto que instituiu a autonomia administrativa dos Açores, marco histórico para o nosso arquipélago, que foi alcançado no termo de intensas movimentações políticas com vista à livre administração dos Açores pelos Açorianos.
A pedagogia da autonomia, outrora como agora, deve constituir uma preocupação permanente e o seu processo dinâmico, num contexto sempre renovado, requer o esforço de a pensarmos constantemente.
Por isso, é da maior utilidade criar um espaço de intervenção plural que proporcione o debate dos grandes temas da autonomia, estendendo-se, na medida do possível, aos próprios estabelecimentos de ensino como forma de motivar os jovens para estas questões.
Importa que o ideal da autonomia se mantenha sempre vivo, assim se homenageando todos aqueles que, em gerações sucessivas, abnegadamente lutaram pelas históricas aspirações autonomistas do povo açoriano.
Considera, pois, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores que a Região Autónoma dos Açores deve assinalar toda essa época - decisiva na sua história - com a dignidade que ela merece, razão pela qual acha chegado o momento de meter ombros a um conjunto de iniciativas e actividades que, desde já e até 1995, tenham por objectivo celebrar condignamente o centenário daquela histórica data.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: