Portaria 565/93

Determina a elevação de classes das Conservatórias do Registo Civil de Amarante, de Bragança, de Paredes, de Penafiel, de Portalegre, de Albufeira e de Ermesinde e altera os quadros de oficiais das conservatórias de registo civil de várias localidades

Portaria 565/93

Determina a elevação de classes das Conservatórias do Registo Civil de Amarante, de Bragança, de Paredes, de Penafiel, de Portalegre, de Albufeira e de Ermesinde e altera os quadros de oficiais das conservatórias de registo civil de várias localidades

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 02/06/1993

Determina a elevação de classes das Conservatórias do Registo Civil de Amarante, de Bragança, de Paredes, de Penafiel, de Portalegre, de Albufeira e de Ermesinde e altera os quadros de oficiais das conservatórias de registo civil de várias localidades

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 565/93 de 2 de Junho Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro: a) São elevadas à 1.ª classe as Conservatórias do Registo Civil de Amarante, de Bragança, de Paredes, de Penafiel e de Portalegre; b) São elevadas à 2.ª classe as Conservatórias do Registo Civil de Albufeira e de Ermesinde. 2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil referidas com o número de lugares indicados no seguinte mapa: (ver documento original) Ministério da Justiça. Assinada em 10 de Maio de 1993. Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.
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