Portaria 502/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira

Portaria 502/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira

Emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 11/08/1977

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 502/77 de 11 de Agosto Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo. Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.
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