Portaria 411/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

Portaria 411/77

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

Emitente: Ministério da Agricultura e PescasDiário da República ↗Publicado 11/07/1977

Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação de vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 411/77 de 11 de Julho Os prédios rústicos denominados «Clérigos», «Pijeiros», «Monte Grande» e «Monte dos Piques» foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau. Com efeito, os referidos prédios são desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Maria Joana de Brito Calhau Mira. Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados: 1 - Herdade dos Clérigos. - Matriz cadastral: artigo 2, secção G, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 137 ha. 2 - Herdade Pijeiros. - Matriz cadastral: artigo 3, secção E, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 58,90 ha. 3 - Monte Grande. - Matriz cadastral: artigo 15, secção D-D(índice 1), do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 83,5750 ha. 4 - Herdade do Monte dos Piques. - Matriz cadastral: artigo 11, secção D(índice 1), do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Gregório, com 120,2750 ha. Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.