Portaria 375/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

Portaria 375/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

Emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 22/06/1977

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 375/77 de 22 de Junho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca do Funchal seja aumentado com um lugar de oficial de diligências. Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.