Diploma
EM VIGORPortaria n.º 388/77
de 27 de Junho
O Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, estabelece que seja definido por portaria o critério a seguir nos seguintes actos da carreira militar dos sargentos dos quadros permanentes do Exército (sargentos dos QP):
Nomeação dos primeiros-sargentos para o curso de promoção a sargento-ajudante (artigo 31.º);
Nomeação dos sargentos-ajudantes para o curso de promoção a sargento-chefe (artigo 39.º);
Promoção dos primeiros-sargentos ao posto de sargento-ajudante (artigo 21.º);
Promoção dos sargentos-ajudantes ao posto de sargento-chefe (artigo 22.º).
Por seu lado, o Decreto-Lei n.º 243/77, de 8 de Junho, altera a disposição do n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro, e estabelece que seja definido por portaria o critério de promoção ao posto imediato dos sargentos-ajudantes aprovados no curso de promoção a sargento-chefe.
Para cumprimento das disposições anteriormente referidas, mas salvaguardando critério específico a aplicar aos sargentos músicos, corneteiros e clarins:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, que se observe o seguinte:
1. A nomeação dos primeiros-sargentos dos QP para a frequência do curso de promoção a sargento-ajudante será feita por escolha e antiguidade, sendo a escolha, até ao máximo de 25% das vagas abertas, feita entre os que ocupem o terço superior da escala de antiguidade da respectiva arma ou serviço.
2. A nomeação de sargentos-ajudantes dos QP para a frequência do curso de promoção a sargento-chefe será feita por escolha e antiguidade, sendo a escolha, até ao máximo de 25% das vagas abertas, feita entre os que ocupem o terço superior da escala de antiguidade da respectiva arma ou serviço.
3. A reformulação da escala dos primeiros-sargentos dos QP que completem o curso de promoção a sargento-ajudante, para promoção a este posto, será feita no final de cada curso.
Para este efeito as direcções das armas e dos serviços apresentarão propostas individuais e fundamentadas ao general Chefe do Estado-Maior do Exército, devendo ser considerados apenas os primeiros-sargentos que:
a) Tenham obtido a classificação de Muito bom ou Bom no curso de promoção a sargento-ajudante;
b) Tenham prestado serviços que nitidamente os distingam, para melhor, dos seus camaradas e imponham como acto de justiça o seu avanço na escala de antiguidade da arma ou serviço a que pertençam.
4. A promoção ao posto de sargento-chefe será feita por escolha de antiguidades, sendo a escolha, até ao máximo de 50%, feita entre os sargentos-ajudantes que ocupem a metade superior da escala de antiguidade da respectiva arma ou serviço e possuam as condições de promoção àquele posto.
5. Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Estado-Maior do Exército, 14 de Junho de 1977. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Vasco Joaquim Rocha Vieira, general.