Lei Orgânica 1/2008

Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 06/05/2008

Diploma

EM VIGOR

Lei Orgânica n.º 1/2008 de 6 de Maio Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a seguinte lei orgânica:

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro Os artigos 8.º e 58.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: «

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR

[...] 1 - O recenseamento militar tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Ministério da Defesa Nacional obtém a informação necessária relativa aos cidadãos durante o período em que se encontram sujeitos aos deveres militares previstos na presente lei, bem como outras acções necessárias ao recenseamento militar, em termos a estabelecer no regulamento da presente lei. 3 - (Revogado.)

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 58.º

EM VIGOR

[...] 1 - O não cumprimento do dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional, previsto no artigo 11.º e na alínea b) do artigo 57.º da presente lei, constitui contra-ordenação punível com coima de montante a fixar no regulamento da presente lei, sem prejuízo da imediata sujeição pelo infractor ao disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º, bem como às restrições para o exercício de funções públicas. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - ... 11 - ... 12 - ... 13 - ... 14 - ...»

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

Norma revogatória São revogados o n.º 3 do artigo 8.º, os artigos 9.º e 10.º e a alínea a) do artigo 57.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro. Aprovada em 28 de Fevereiro de 2008. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 10 de Abril de 2008. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 18 de Abril de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

☆ Guardar

Diário da República ↗