Diploma
EM VIGORPortaria n.º 85/2008
de 25 de Janeiro
Pela Portaria n.º 1221/2003, de 20 de Outubro, foi renovada até 13 de Julho de 2009 a zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Montemor-o-Novo, com a área de 1042,10 ha, e concessionada à SOCATURA - Sociedade de Caça e Turismo do Alentejo, Lda.
Vem agora Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística de Vale de Asna (processo n.º 807-DGRF), situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, seja transferida para Maria Teresa Correia Martins Caiado Bolas, com o número de identificação fiscal 105977950 e sede na Rua do Dr. Cândido Guerreiro, 47, 4.º, 8000-318 Faro.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 7 de Janeiro de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 17 de Janeiro de 2008.