Portaria 69/2008

Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas

Portaria 69/2008

Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 23/01/2008

Define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 69/2008 de 23 de Janeiro O Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, veio alterar a entidade competente para o reconhecimento de fundações, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 158.º e no artigo 188.º do Código Civil. O referido decreto-lei relegou para portaria posterior a definição das regras aplicáveis à instrução dos pedidos de reconhecimento de tais entes colectivos, efectuada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do Decreto-Lei n.º 161/2007, de 3 de Maio. Decorre das disposições do Código Civil aplicáveis na matéria que a entidade competente para o reconhecimento de fundações é ainda competente para decidir sobre a modificação de estatutos, bem como sobre a transformação e extinção das fundações. Neste sentido, e de forma a harmonizar procedimentos, vem a presente portaria instituir e clarificar alguns aspectos formais a observar naqueles procedimentos. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do despacho n.º 26 269/2007, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto A presente portaria define as regras a observar no procedimento administrativo de reconhecimento de fundações, bem como de modificação de estatutos e ainda de transformação e extinção das mesmas, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 158.º e nos artigos 188.º, 189.º, 190.º e 193.º, todos do Código Civil.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Formalização do pedido 1 - O pedido é dirigido à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, preferencialmente por via electrónica, através de modelo de requerimento disponibilizado no seu sítio na Internet. 2 - O pedido pode ainda ser entregue via postal. 3 - Quando efectuado por via electrónica, o requerimento é assinado electronicamente e acompanhado da documentação prevista no artigo 3.º 4 - O envio do requerimento pela via a que se refere o número anterior deve obedecer às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura electrónica qualificada.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Documentação 1 - O pedido de reconhecimento é instruído com os seguintes elementos: a) Cópia da escritura pública de instituição da fundação; b) Cópia do testamento, no caso de a fundação ter sido instituída por esta forma; c) Memorando descritivo das áreas de actuação da fundação; d) Indicação da dotação patrimonial inicial afecta à fundação; e) Relação detalhada dos bens afectos à fundação; f) Avaliação do património mobiliário e imobiliário, quando exista, por perito idóneo; g) Declaração bancária comprovativa do montante pecuniário inicial afecto à fundação; h) Indicação da norma habilitante de instituição da fundação quando um dos instituidores seja uma pessoa colectiva de direito público. 2 - Os pedidos de autorização de modificação de estatutos e transformação da fundação são instruídos com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da acta da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de modificação de estatutos ou de transformação da fundação; d) Memorando descritivo dos motivos que conduziram à deliberação de proposta de modificação estatutária ou de transformação da fundação. 3 - O pedido de declaração de extinção é instruído com os seguintes elementos: a) Cópia dos estatutos vigentes à data; b) Cópia do regulamento interno, se existir; c) Cópia da acta da reunião em que tenha sido deliberada a proposta de declaração de extinção da fundação; d) Documentação comprovativa da actividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência; e) Comprovativo do cumprimento pela fundação de todas as obrigações legais, nomeadamente fiscais, a que tais entes estão adstritos; f) Relatório descritivo da evolução e situação patrimonial actual da fundação. 4 - Na análise dos pedidos referidos nos números anteriores, o órgão instrutor pode, no uso da sua competência na matéria, solicitar outros elementos que entenda necessários para a decisão sobre o requerido. 5 - Sempre que falte algum dos documentos mencionados nos números anteriores, o órgão instrutor solicita a remessa dos mesmos, o que deve ser feito no prazo de 15 dias.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Pareceres adjuvantes Na análise dos requerimentos de reconhecimento de fundação, de autorização para modificação de estatutos, de autorização para transformação de fundação e ainda de declaração de extinção de fundação, o órgão instrutor pode, sempre que o entenda necessário, solicitar parecer a entidades governamentais e outras com competências na matéria em questão.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Prazo do procedimento Salvo casos excepcionais, a decisão final é tomada no prazo máximo de 180 dias a contar da entrada do pedido na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Norma transitória Sem prejuízo do formulário electrónico a disponibilizar no sítio na Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto não existirem as condições técnicas adequadas para a entrega do requerimento por via electrónica, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, o requerimento deve ser entregue por via postal.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Norma subsidiária É subsidiariamente aplicável aos procedimentos previstos na presente portaria o Código do Procedimento Administrativo. O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa, em 17 de Janeiro de 2008.
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