Diploma
EM VIGORPortaria n.º 694/2005
de 22 de Agosto
Pela Portaria n.º 398/95, de 3 de Maio, foi concessionada a Maria Inês Kindler de Barahona a zona de caça turística de São Domingos da Ordem (processo n.º 1505-DGRF), situada no município de Évora, válida até 14 de Julho de 2005.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça turística de São Domingos da Ordem (processo n.º 1505-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora, com a área de 3814 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2005.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Agosto de 2005.